{"id":1427,"date":"1988-01-01T18:15:56","date_gmt":"1988-01-01T18:15:56","guid":{"rendered":"http:\/\/localhost:8888\/wordpress\/?p=1427"},"modified":"2022-03-22T18:32:21","modified_gmt":"2022-03-22T18:32:21","slug":"a-constituicao-de-1988","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/marini-escritos.unam.mx\/?p=1427","title":{"rendered":"A Constitui\u00e7\u00e3o de 1988"},"content":{"rendered":"\n
\"\"<\/figure>\n\n\n\n

Fuente: Archivo de Ruy Mauro Marini, con la anotaci\u00f3n “in\u00e9dito”.<\/mark><\/p>\n\n\n\n

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A luta contra a ditadura militar, tal como se desenvolveu a partir das elei\u00e7\u00f5es de 1974, enquadrou-se ideologicamente no bin\u00f4mio autoritarismo-democracia. Do ponto de vista doutrin\u00e1rio, a fonte de inspira\u00e7\u00e3o desse bin\u00f4mio \u00e9 a distin\u00e7\u00e3o kelseniana entre dois modos de produ\u00e7\u00e3o da ordem jur\u00eddica \u2014aut\u00f4nomo e heter\u00f4nomo\u2014 cuja ess\u00eancia reside no fato de a lei ser ou n\u00e3o resultado da a\u00e7\u00e3o daqueles aos quais se aplica. Do ponto de vista pol\u00edtico, esse bin\u00f4mio permitiu encobrir o car\u00e1ter de classe dos combates travados contra a ditadura e \u2014desviando-os do enfrentamento direto ao bloco burgu\u00eas-militar, como era o caso antes de 1974\u2014 reduziu-os \u00e0 cr\u00edtica abstrata do autoritarismo, bem como, concretamente, dos seus efeitos econ\u00f4micos e sociais. Isso levaria, na pr\u00e1tica, a vincular as lutas populares ao movimento contra a estatiza\u00e7\u00e3o lan\u00e7ado pela burguesia e, progressivamente, a legitimar a hegemonia desta no bloco opositor, por um lado, assim como, por outro, a fixar como objetivos centrais deste bloco a afirma\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios da democracia liberal no plano jur\u00eddico e institucional.<\/p>\n\n\n\n

A Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 \u2014como, antes dela, a campanha pelas elei\u00e7\u00f5es diretas\u2014 foi o fruto natural desse processo. Numa ampla medida, ela restabelece o car\u00e1ter aut\u00f4nomo da ordem jur\u00eddico-institucional brasileira, apesar das impurezas e limita\u00e7\u00f5es que a vida lhe imp\u00f4s. De fato, em sua origem, ela n\u00e3o nasce de uma assembleia constituinte soberana, eleita especificamente para esse fim, mas da outorga ao Congresso Nacional de poder constituinte amplo por um governo de legalidade duvidosa \u2014o que explica, por exemplo, que alguns constituintes n\u00e3o tenham sido eleitos enquanto tais, sendo apenas senadores com mandato vigente que a constituinte congressual cooptou. O pr\u00f3prio processo eleitoral de que resultou a Constituinte cerceou a possibilidade de uma aut\u00eantica representa\u00e7\u00e3o popular, ao n\u00e3o contemplar a elei\u00e7\u00e3o de candidatos avulsos, propostos pelas organiza\u00e7\u00f5es sociais e de classe e pela cidadania em geral, em benef\u00edcio do sistema partid\u00e1rio artificialmente imposto pela ditadura; a aceita\u00e7\u00e3o de emendas de iniciativa popular, determinada posteriormente pela Constituinte, foi uma tentativa de compensar esse v\u00edcio de origem. <\/p>\n\n\n\n

A conjuntura particular em que se realizaram as elei\u00e7\u00f5es de 1986, signadas pelo Plano Cruzado, contribuiu, por sua vez, para deformar a configura\u00e7\u00e3o da representa\u00e7\u00e3o pol\u00edtica na Constituinte, ao conferir esmagadora maioria ao partido da burguesia opositora \u2014o PMDB\u2014 no governo, desde o ano anterior, mediante elei\u00e7\u00f5es indiretas que consagraram a recomposi\u00e7\u00e3o do bloco burgu\u00eas-militar. \u00c9 natural, portanto, que, apesar de um ou outro assomo de independ\u00eancia, a Constituinte desenvolvesse seus trabalhos dentro do quadro institucional heter\u00f4nomo surgido em 1964, isto \u00e9, sob a press\u00e3o de um executivo centralizador e a tutela do quarto poder de que se haviam investido as For\u00e7as Armadas. \u00c9 natural, tamb\u00e9m, que, no cumprimento de sua miss\u00e3o de recolher, harmonizar e subordinar \u00e0 burguesia as aspira\u00e7\u00f5es e os interesses das for\u00e7as sociais presentes na sociedade brasileira, a Constituinte recorresse ao arsenal jur\u00eddico proporcionado pela teoria pol\u00edtica burguesa.<\/p>\n\n\n\n

<\/a>Liberalismo e autoritarismo<\/h2>\n\n\n\n

No estudo dessa teoria, \u00e9 usual tom\u00e1-la como um todo relativamente homog\u00eaneo, resultado das contribui\u00e7\u00f5es parciais de diferentes pensadores. Na realidade, ela conforma tr\u00eas vertentes claramente diferenciadas e numa ampla medida contrapostas, embora tenham como denominador comum a defesa da domina\u00e7\u00e3o burguesa e de seus interesses de classe. \u00c9 em fun\u00e7\u00e3o dessa diferencia\u00e7\u00e3o que h\u00e1 mais afinidade do contratualismo de Hobbes com o historicismo de Hegel, que pontificam na vertente autorit\u00e1ria, do que, por exemplo, com o contratualismo de Locke, expoente da vertente liberal, do mesmo modo como h\u00e1 um abismo entre o conceito de contrato nessas duas vertentes e o que informa a concep\u00e7\u00e3o democr\u00e1tica de Rousseau.<\/p>\n\n\n\n

O eixo dessa diferencia\u00e7\u00e3o \u00e9 a rela\u00e7\u00e3o entre o Estado, express\u00e3o por excel\u00eancia do poder, e a sociedade civil, entendida como a esfera da economia e das classes sociais, rela\u00e7\u00e3o que tem seu ponto nodal na quest\u00e3o da origem e do exerc\u00edcio da soberania, tomada como poder supremo. Ainda que, para Hobbes, Locke e Rousseau, a soberania seja, por defini\u00e7\u00e3o, atributo essencial do povo, eles diferem quanto \u00e0 capacidade de delega\u00e7\u00e3o de que pode ser objeto o Estado, capacidade que \u00e9 absoluta para Hobbes, limitada e condicional para Locke e praticamente nula para Rousseau. \u00c9 por isso que, enquanto Hobbes v\u00ea a sociedade civil desamparada ante o Estado, Locke (e, depois dele, Montesquieu) procura circunscrever a a\u00e7\u00e3o e coibir os abusos do Estado mediante a separa\u00e7\u00e3o de poderes e as limita\u00e7\u00f5es e controles que estes exercem entre si. Nos extremos, Hegel \u2014para quem o Estado \u00e9 a etapa superior do desenvolvimento hist\u00f3rico, na qual a sociedade civil se realiza e se resolve, superando em proveito do interesse geral os interesses particulares e corporativos que lhe s\u00e3o pr\u00f3prios\u2014 recupera o totalitarismo hobbesiano, reduzindo a divis\u00e3o dos poderes do Estado a um mero expediente funcional; e Rousseau, radicalmente distante da vertente autorit\u00e1ria, recha\u00e7a tamb\u00e9m o liberalismo, ao conceber um Estado comiss\u00e1rio, mero executor da soberania que o povo exerce diretamente como vontade geral e da qual \u00e9 express\u00e3o a lei.<\/p>\n\n\n\n

A tradi\u00e7\u00e3o constitucional brasileira, gestada no seio da teoria pol\u00edtica burguesa, tem como influ\u00eancias determinantes a corrente autorit\u00e1ria, primeiro, e a liberal, depois. A Constitui\u00e7\u00e3o mon\u00e1rquica nasce da outorga real, sendo express\u00e3o, portanto, do poder soberano do monarca, que nela \u00e9, por sua vez, consagrado como quarto poder do Estado, preeminente aos tr\u00eas poderes habitualmente definidos pelo liberalismo; com isso, a exist\u00eancia de tr\u00eas poderes subalternos significou apenas um expediente de car\u00e1ter funcional, no sentido que lhe d\u00e1 Hegel. Os desenvolvimentos posteriores do Estado mon\u00e1rquico e seu sistema de governo, a partir de 1834, n\u00e3o modificaram essencialmente essa concep\u00e7\u00e3o, a pr\u00f3pria ado\u00e7\u00e3o do parlamentarismo tendo-se destinado apenas a permitir o exerc\u00edcio mais moderno \u2014ou, se se prefere, mais europeu\u2014 do poder absoluto do monarca. O escravismo sobre o qual repousa a sociedade brasileira da \u00e9poca n\u00e3o pode ser ignorado como fator determinante para a exist\u00eancia desse tipo de Estado.<\/p>\n\n\n\n

A primeira constitui\u00e7\u00e3o republicana, ao mesmo tempo em que expressa de maneira mais clara a concep\u00e7\u00e3o liberal, n\u00e3o rompe radicalmente com a inspira\u00e7\u00e3o autorit\u00e1ria que presidiu \u00e0 forma\u00e7\u00e3o do constitucionalismo brasileiro. Sua origem mostra j\u00e1 o car\u00e1ter transacional que \u00e9 o seu: aprovada em tempo r\u00e9corde por uma assembleia constituinte restrita (a restri\u00e7\u00e3o mais importante sendo a proibi\u00e7\u00e3o de voto aos analfabetos, que exclu\u00eda a imensa maioria do eleitorado potencial), ela resulta de um projeto baixado por decreto pelo governo militar provis\u00f3rio. Nessa perspectiva, a ado\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio liberal da divis\u00e3o de poderes n\u00e3o implicou uma ruptura de fato com a ordem anterior, dando origem ao presidencialismo exacerbado (chamado significativamente por alguns de “presindecialismo imperial”) que passa a caracterizar o Estado brasileiro e que funde na figura do presidente da Rep\u00fablica os poderes executivo e moderador. N\u00e3o falta quem sustente que, na realidade, o poder moderador reside na prerrogativa presidencial de \u2014enquanto chefe das For\u00e7as Armadas\u2014 encarnar o princ\u00edpio essencial do Estado, isto \u00e9, o monop\u00f3lio da for\u00e7a, o que levou a tend\u00eancia mais reacion\u00e1ria do constitucionalismo brasileiro a considerar que esse poder reside de fato nas pr\u00f3prias For\u00e7as Armadas.<\/p>\n\n\n\n

Esta ideia emergiu de maneira expl\u00edcita quando a ditadura militar buscou sua institucionaliza\u00e7\u00e3o. As constitui\u00e7\u00f5es militares n\u00e3o ousaram, por\u00e9m, romper com a tradi\u00e7\u00e3o liberal, limitando-se a enfeixar nas m\u00e3os do presidente uma enorme soma de atribui\u00e7\u00f5es, e foi por via indireta que o princ\u00edpio do quarto poder se fez presente nelas. Ele aparece j\u00e1 na miss\u00e3o atribu\u00edda \u00e0s For\u00e7as Armadas, que n\u00e3o se destinam apenas \u00e0 defesa nacional, mas tamb\u00e9m \u00e0 “garantia dos poderes constitu\u00eddos, da lei e da ordem”. Mas a novidade fica por conta do novo papel de que elas investem o Conselho de Seguran\u00e7a Nacional: apesar de ser definido como \u00f3rg\u00e3o de assessoria do presidente da Rep\u00fablica, s\u00e3o de sua compet\u00eancia decis\u00f5es imperativas, cabendo-lhe especialmente “estabelecer os objetivos nacionais e as bases para a pol\u00edtica nacional”. Mais al\u00e9m do plano estritamente constitucional, o sistema institucional da ditadura converteu em elementos do quarto poder os col\u00e9gios corporativos militares, em particular os estados-maiores e os corpos de oficiais, assim como o Servi\u00e7o Nacional de Informa\u00e7\u00f5es. Recordemos, de passada, que, junto \u00e0 acentua\u00e7\u00e3o do debate sobre o poder moderador e sua rela\u00e7\u00e3o com as For\u00e7as Armadas, assistiu-se, no governo M\u00e9dici, a uma intensa campanha de revaloriza\u00e7\u00e3o da monarquia, sob a \u00f3bvia influ\u00eancia do processo de constitucionaliza\u00e7\u00e3o da Espanha.<\/p>\n\n\n\n

A Assembleia Constituinte instalada em 1987 prop\u00f4s-se, desde o princ\u00edpio, reduzir as atribui\u00e7\u00f5es do executivo e colocar o Congresso Nacional como eixo do sistema de poderes do Estado. Contribuiu para isso a forte tend\u00eancia parlamentarista que se manifestou em seus debates, mediante a qual a elite pol\u00edtica tentou capitalizar em seu proveito a avers\u00e3o generalizada da sociedade ao presidencialismo extremado que a ditadura se havia dado como roupagem. Prevaleceu, afinal, o presidencialismo, gra\u00e7as ao concurso de interesses d\u00edspares: o presidente da Rep\u00fablica, que temia pela dura\u00e7\u00e3o de seu mandato; as For\u00e7as Armadas, que, elemento integrante do poder executivo, empenharam-se na defesa deste; os partidos e organiza\u00e7\u00f5es populares, que, com raras exce\u00e7\u00f5es, viram o parlamentarismo como um golpe de Estado da elite pol\u00edtica e o cancelamento de uma das suas aspira\u00e7\u00f5es mais sentidas \u2014as elei\u00e7\u00f5es presidenciais diretas; e, enfim, depois de certa hesita\u00e7\u00e3o, a pr\u00f3pria burguesia, por recear que o bloco burgu\u00eas-militar viesse a se fraturar e por preferir manter os vantajosos la\u00e7os que constru\u00edra ao longo do regime anterior com a pesada m\u00e1quina burocr\u00e1tica encimada pelo poder executivo.<\/p>\n\n\n\n

De todos modos, o resultado foi um compromisso. O sistema presidencialista permaneceu, mas num contexto em que a soma maior de atribui\u00e7\u00f5es deslocou-se para o legislativo. Paralelamente, ap\u00f3s discuss\u00f5es bizantinas e sofismas redacionais, as For\u00e7as Armadas retiveram sua capacidade para “garantir a lei e a ordem”, cedendo, por\u00e9m, em rela\u00e7\u00e3o ao Conselho de Seguran\u00e7a Nacional, que foi extinto; em seu lugar, criou-se o Conselho de Defesa Nacional como \u00f3rg\u00e3o de consulta do executivo, transferindo-se para ele as atribui\u00e7\u00f5es mais significativas na \u00e1rea da seguran\u00e7a nacional, embora com car\u00e1ter propositivo. Extra-constitucionalmente, os militares conservam suas prerrogativas e o seu aparelho oculto de poder, formado pelos seus \u00f3rg\u00e3os corporativos e de intelig\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

<\/a>Liberalismo e democracia<\/h2>\n\n\n\n

Se a t\u00f4nica da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o dos poderes do Estado \u00e9 um liberalismo acentuado, que se articula com a subordina\u00e7\u00e3o do Estado a um quarto poder n\u00e3o expl\u00edcito, representado pelas For\u00e7as Armadas, ela introduz, por\u00e9m, na tradi\u00e7\u00e3o constitucionalista brasileira um elemento inovador, ao revestir um car\u00e1ter mais abertamente democr\u00e1tico. Isto n\u00e3o se manifesta propriamente na amplia\u00e7\u00e3o das garantias e direitos individuais, que se derivam da tradi\u00e7\u00e3o liberal, amplia\u00e7\u00e3o que \u00e9 entretanto consider\u00e1vel (inclusive com a cria\u00e7\u00e3o de figuras jur\u00eddicas novas, como o habeas data<\/em> e o mandado de seguran\u00e7a coletivo), e sim na institui\u00e7\u00e3o de mecanismos vinculados \u00e0 democracia direta e no fortalecimento dos instrumentos de participa\u00e7\u00e3o popular e de vigil\u00e2ncia cidad\u00e3.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 assim como, ao lado do restabelecimento do sufr\u00e1gio universal direto e secreto em todos os n\u00edveis, a Constitui\u00e7\u00e3o cria tr\u00eas novas formas de interven\u00e7\u00e3o da cidadania no \u00e2mbito legislativo e institucional do pa\u00eds: o plebiscito, adotado normalmente para modifica\u00e7\u00f5es na organiza\u00e7\u00e3o pol\u00edtico-territorial no plano estadual e municipal, e, em car\u00e1ter especial e data pr\u00e9-fixada, para decidir sobre a forma de Estado e de governo; o referendum, em situa\u00e7\u00f5es n\u00e3o especificadas; e a iniciativa popular em mat\u00e9ria de legisla\u00e7\u00e3o complementar e ordin\u00e1ria, desde que re\u00fana certas condi\u00e7\u00f5es na esfera federal e municipal, cabendo regulamenta\u00e7\u00e3o por parte das constitui\u00e7\u00f5es estaduais. Conv\u00e9m observar que ela n\u00e3o contempla o recurso \u00e0 democracia direta em mat\u00e9ria constitucional, mesmo quando estabelece a revis\u00e3o de seu texto atual dentro de cinco anos, j\u00e1 que, ent\u00e3o, a popula\u00e7\u00e3o poder\u00e1 opinar apenas sobre a forma de Estado e de governo. Por outra parte, mant\u00e9m o princ\u00edpio da inelegibilidade dos analfabetos e a proibi\u00e7\u00e3o aos conscritos de votar e serem votados, al\u00e9m de ampliar, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o de 1969, as limita\u00e7\u00f5es \u00e0 elegibilidade dos militares.<\/p>\n\n\n\n

A vigil\u00e2ncia cidad\u00e3 ganha uma arma de peso, gra\u00e7as ao mandado de injun\u00e7\u00e3o, aplic\u00e1vel aos dispositivos constitucionais que n\u00e3o tenham sido postos em pr\u00e1tica por falta de regulamenta\u00e7\u00e3o. Paralelamente, se estende aos partidos, confedera\u00e7\u00f5es sindicais e entidades de classe a faculdade de propor a\u00e7\u00f5es de inconstitucionalidade. Finalmente, al\u00e9m de torn\u00e1-la gratuita, a Constitui\u00e7\u00e3o amplia notavelmente o \u00e2mbito da a\u00e7\u00e3o popular, incluindo entre seus prop\u00f3sitos a defesa n\u00e3o s\u00f3 do patrim\u00f4nio p\u00fablico, mas tamb\u00e9m da moralidade administrativa, do meio ambiente e do patrim\u00f4nio hist\u00f3rico e cultural.<\/p>\n\n\n\n

A flexibiliza\u00e7\u00e3o a que estas novas ou renovadas figuras jur\u00eddicas submetem o Estado brasileiro, tornando-o mais perme\u00e1vel \u00e0 iniciativa popular, n\u00e3o tem precedentes na hist\u00f3ria constitucional do pa\u00eds. Ela expressa, numa ampla medida, o alto grau de diversifica\u00e7\u00e3o e enriquecimento a que acedeu a sociedade civil, tanto por efeito das transforma\u00e7\u00f5es na estrutura e nas condi\u00e7\u00f5es de exist\u00eancia das classes sociais, quanto em consequ\u00eancia do empenho do povo brasileiro em defender suas organiza\u00e7\u00f5es tradicionais e de criar outras novas, em seu esfor\u00e7o de resist\u00eancia \u00e0 ditadura. Isto se acentuou \u00e0 medida que, explorando as brechas abertas no sistema de domina\u00e7\u00e3o do bloco burgu\u00eas-militar, as for\u00e7as populares intensificaram suas iniciativas reivindicativas e democr\u00e1ticas.<\/p>\n\n\n\n

As lutas sociais, nos \u00faltimos dez anos, n\u00e3o t\u00eam paralelo na hist\u00f3ria moderna do Brasil e superam certamente todos os auges de massas anteriores, em mat\u00e9ria de amplitude e grau de organiza\u00e7\u00e3o dos setores nelas envolvidos. A\u00ed se incluem desde as grandes greves metal\u00fargicas de fins dos 70 \u00e0 campanha pelas diretas-j\u00e1 e \u00e0s mobiliza\u00e7\u00f5es provocadas pelo Plano Cruzado, passando pela arregimenta\u00e7\u00e3o para a luta do proletariado rural e dos pequenos e m\u00e9dios produtores do campo, a combatividade das classes m\u00e9dias assalariadas, a a\u00e7\u00e3o da Igreja cat\u00f3lica e das entidades profissionais e de classe, as batalhas travadas pelas organiza\u00e7\u00f5es de moradores, de mulheres, negros, \u00edndios e ecologistas, at\u00e9 chegar ao imponente e complexo movimento de press\u00e3o sobre a Assembleia Constituinte, ao longo dos seus trabalhos.<\/p>\n\n\n\n

Por isso mesmo, a grande quest\u00e3o que a Constitui\u00e7\u00e3o teve que resolver foi reconhecer essa energia e, ao mesmo tempo, submet\u00ea-la \u00e0 din\u00e2mica interna do aparelho de Estado. Tal como ficaram as coisas, a iniciativa popular passa a ser mediada pela complicada rede de rela\u00e7\u00f5es existente entre os poderes constitucionais e determinada em seus resultados pelo jogo de sutilezas e cumplicidades que entre eles se desenvolve. A capacidade para influir diretamente na formula\u00e7\u00e3o e implementa\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas, atrav\u00e9s de mecanismos que assegurem a participa\u00e7\u00e3o popular nos \u00f3rg\u00e3os de tomada de decis\u00f5es e nos sistemas de execu\u00e7\u00e3o, \u00e9 extremamente prec\u00e1ria, como prec\u00e1ria \u00e9 tamb\u00e9m a sua possibilidade de fiscaliza\u00e7\u00e3o em mat\u00e9ria or\u00e7ament\u00e1ria e financeira.<\/p>\n\n\n\n

Mesmo quando se refere ao tema, o texto constitucional cuida de enquadr\u00e1-lo no sistema de rela\u00e7\u00f5es internas do Estado, na melhor tradi\u00e7\u00e3o corporativa, sem admitir press\u00e3o ou controle direto das organiza\u00e7\u00f5es sociais sobre o aparelho estatal. Assim, no que tange aos direitos sociais, estatui o princ\u00edpio da participa\u00e7\u00e3o dos trabalhadores e empregados nos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos “em que seus interesses profissionais ou previdenci\u00e1rios sejam objeto de discuss\u00e3o e delibera\u00e7\u00e3o”. O assunto \u00e9 retomado em fun\u00e7\u00e3o da seguridade social, onde se prescreve a participa\u00e7\u00e3o da comunidade na gest\u00e3o, em especial trabalhadores, empres\u00e1rios e aposentados, embora, ao legislar sobre suas partes integrantes (sa\u00fade, previd\u00eancia e assist\u00eancia social), essa prescri\u00e7\u00e3o s\u00f3 se fa\u00e7a expl\u00edcita em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade e \u00e0 assist\u00eancia social (sendo nesta \u00faltima que ela assume forma mais ampla) e se omita completamente na se\u00e7\u00e3o atinente \u00e0 previd\u00eancia social. No tocante \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, a Constitui\u00e7\u00e3o alude vagamente \u00e0 “colabora\u00e7\u00e3o da sociedade”, assim como \u00e0 “gest\u00e3o democr\u00e1tica” do ensino p\u00fablico. Nos demais cap\u00edtulos da ordem social, ela n\u00e3o cont\u00e9m qualquer refer\u00eancia \u00e0 participa\u00e7\u00e3o social, ainda numa quest\u00e3o t\u00e3o sens\u00edvel como a do meio ambiente.<\/p>\n\n\n\n

Confrontada a esse par\u00e2metro frouxamente corporativo que adota para a ordem social, a posi\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 ordem econ\u00f4mica oscila entre dois extremos. Por um lado, encontramos ali a determina\u00e7\u00e3o de que a pol\u00edtica agr\u00edcola seja “planejada e executada na forma da lei, com a participa\u00e7\u00e3o efetiva do setor de produ\u00e7\u00e3o, envolvendo trabalhadores e produtores rurais”, al\u00e9m dos demais setores. Sem insistir na imprecis\u00e3o do termo “produtores” \u2014que n\u00e3o parece referir-se aos produtores independentes, ou pelo menos n\u00e3o s\u00f3 a eles, mas, na tradi\u00e7\u00e3o sem\u00e2ntica da classe dominante brasileira, alude aos propriet\u00e1rios\u2014 o artigo generaliza tanto e torna t\u00e3o abrangente o conceito de participantes que ser\u00e1 certamente de dif\u00edcil aplica\u00e7\u00e3o. No outro extremo, est\u00e1 todo o referente \u00e0 pol\u00edtica industrial e de desenvolvimento urbano, onde n\u00e3o se menciona nem por descuido a participa\u00e7\u00e3o popular.<\/p>\n\n\n\n

O mais grave, entretanto, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 ordem econ\u00f4mica \u2014al\u00e9m da interdi\u00e7\u00e3o ao Estado de realizar atividade econ\u00f4mica direta, salvo por motivos especiais, o que escancara as portas \u00e0 privatiza\u00e7\u00e3o das empresas p\u00fablicas\u2014 \u00e9 o que aparece, discretamente, no cap\u00edtulo relativo aos direitos sociais. Ap\u00f3s reiterar o direito \u00e0 participa\u00e7\u00e3o dos trabalhadores nos lucros das empresas, a Constitui\u00e7\u00e3o praticamente lhes veda a possibilidade de participa\u00e7\u00e3o na gest\u00e3o, ao reserv\u00e1-la para casos excepcionais, a serem definidos em lei. Com isso, n\u00e3o \u00e9 s\u00f3 o princ\u00edpio da auto-gest\u00e3o que est\u00e1 ausente da Constitui\u00e7\u00e3o, mas tamb\u00e9m, em car\u00e1ter geral, o da co-gest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Observemos, finalmente, que o controle ordin\u00e1rio da utiliza\u00e7\u00e3o dos recursos p\u00fablicos (aparte o uso do instrumento, de por si excepcional, da a\u00e7\u00e3o popular) \u00e9 colocado ao interior do pr\u00f3prio aparelho de Estado, com preemin\u00eancia ao Congresso Nacional, auxiliado pelo Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, linha que d\u00e1 a pauta a ser seguida por estados e munic\u00edpios. A iniciativa popular em mat\u00e9ria de fiscaliza\u00e7\u00e3o, pass\u00edvel de ser exercida por cidad\u00e3os, sindicatos, partidos e associa\u00e7\u00f5es, limita-se \u00e0 faculdade de denunciar irregularidades ante o TCU.<\/p>\n\n\n\n

Em suma, o princ\u00edpio de que o poder emana do povo e que este, al\u00e9m de exerc\u00ea-lo por meio de representantes eleitos, o faz tamb\u00e9m diretamente, do qual parte a Constitui\u00e7\u00e3o, vai sendo progressivamente emasculado \u00e0 medida que esta se desenvolve. Isso come\u00e7a pela exclus\u00e3o da interven\u00e7\u00e3o popular em mat\u00e9ria constitucional, prossegue com a subordina\u00e7\u00e3o dos mecanismos de democracia direta \u00e0 iniciativa e\/ou decis\u00e3o final do pr\u00f3prio aparelho de Estado e culmina com o car\u00e1ter frouxo, limitativo e at\u00e9 proibitivo das disposi\u00e7\u00f5es sobre a participa\u00e7\u00e3o popular na gest\u00e3o e controle da economia e dos \u00f3rg\u00e3os do Estado, assim como nos assuntos referentes \u00e0 formula\u00e7\u00e3o e acompanhamento das pol\u00edticas p\u00fablicas. Neste sentido, a influ\u00eancia da vertente democr\u00e1tica burguesa na Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, que representa sua maior novidade, n\u00e3o contraria em absoluto a sua ess\u00eancia liberal.<\/p>\n\n\n\n

<\/a>Democracia e mobiliza\u00e7\u00e3o popular<\/h2>\n\n\n\n

N\u00e3o era l\u00edcito esperar outra coisa de uma Carta gerada no bojo de um processo em que \u00e9 inquestion\u00e1vel a hegemonia burguesa. Surpreende at\u00e9 que, sem haver liquidado ainda o legado da derrota hist\u00f3rica a que foram conduzidas a princ\u00edpios dos 70, as for\u00e7as de esquerda tenham conseguido bloquear as iniciativas mais arrojadas da elite org\u00e2nica burguesa, ainda que \u00e0 custa de alian\u00e7as as mais heterodoxas, como no recha\u00e7o ao parlamentarismo e na aprova\u00e7\u00e3o de dispositivos de inspira\u00e7\u00e3o nacionalista, outra inova\u00e7\u00e3o da atual Constitui\u00e7\u00e3o, que n\u00e3o cabe analisar aqui. Mais que isso, conseguiram mesmo plasmar no texto preceitos constitucionais que atendem sentidos interesses do povo brasileiro.<\/p>\n\n\n\n

Este \u00e9 o caso da redefini\u00e7\u00e3o e amplia\u00e7\u00e3o das garantias individuais e dos direitos pol\u00edticos e sociais, assim como dos mecanismos de democracia direta e participa\u00e7\u00e3o popular. Por limitados que sejam os avan\u00e7os obtidos neste \u00faltimo aspecto, \u00e9 ineg\u00e1vel que eles abrem espa\u00e7os suscet\u00edveis de ser preenchidos e estendidos atrav\u00e9s de uma mobiliza\u00e7\u00e3o popular l\u00facida e perseverante. De todos modos, essa mobiliza\u00e7\u00e3o \u00e9 imprescind\u00edvel, n\u00e3o s\u00f3 para assegurar as conquistas alcan\u00e7adas, mas tamb\u00e9m porque muitas das quest\u00f5es relevantes colocadas pelo atual per\u00edodo tiveram sua solu\u00e7\u00e3o adiada e s\u00f3 dever\u00e3o ser decididas nas batalhas a ser travadas em torno \u00e0s leis complementares e ordin\u00e1rias que completar\u00e3o a presente ordem jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9, por\u00e9m, na quest\u00e3o democr\u00e1tica que reside o desafio principal para o Brasil, assim como para o mundo contempor\u00e2neo. A ascens\u00e3o e auge do capitalismo, que fundamentaram a hegemonia da teoria pol\u00edtica burguesa e, dentro dela, do liberalismo, levaram a que as conquistas democr\u00e1ticas se tivessem que realizar nos interst\u00edcios da ordem jur\u00eddico-institucional criada pela burguesia. A pr\u00f3pria formula\u00e7\u00e3o da concep\u00e7\u00e3o democr\u00e1tica ocorreu de maneira tosca e incompleta, proporcionando parcos elementos te\u00f3ricos e doutrin\u00e1rios \u00e0s classes dominadas.<\/p>\n\n\n\n

Coube a Marx fazer a cr\u00edtica radical do Estado liberal burgu\u00eas e \u2014rompendo com a heran\u00e7a rousseauniana, que identifica democracia e propriedade privada (o que permitiu \u00e0 burguesia proceder \u00e0 assimila\u00e7\u00e3o dessa heran\u00e7a)\u2014 conceber o exerc\u00edcio da democracia como a\u00e7\u00e3o de classe do proletariado, reduzindo, embora em rela\u00e7\u00e3o inversa a Hegel, a separa\u00e7\u00e3o de poderes a uma mera distin\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es. As circunst\u00e2ncias particulares em que se realizou a revolu\u00e7\u00e3o socialista na R\u00fassia \u2014erigindo o partido \u00fanico em condi\u00e7\u00e3o de exist\u00eancia do Estado e justificando a retirada de direitos pol\u00edticos \u00e0 burguesia, al\u00e9m de introduzir desigualdades enquanto ao exerc\u00edcio desses direitos dentro do pr\u00f3prio bloco revolucion\u00e1rio\u2014 limitaram consideravelmente o processo democr\u00e1tico sovi\u00e9tico e acabaram por conduzir \u00e0 ditadura burocr\u00e1tica de Stalin. A maneira pela qual se criou, posteriormente, a maior parte dos Estados socialistas n\u00e3o contribuiu para corrigir substancialmente essas distor\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Atualmente, as tend\u00eancias reformistas no mundo socialista v\u00e3o no sentido de, juntamente com a implanta\u00e7\u00e3o plena da autogest\u00e3o na economia \u2014condi\u00e7\u00e3o sine qua non<\/em> da ordem democr\u00e1tica\u2014, fortalecer o sistema representativo, mediante a flexibiliza\u00e7\u00e3o dos processos eleitorais, a liberaliza\u00e7\u00e3o da forma\u00e7\u00e3o da opini\u00e3o p\u00fablica e um crescente pluralismo na sele\u00e7\u00e3o de candidatos a postos eletivos. Esses elementos, combinados com o princ\u00edpio da revocabilidade dos representantes, inerente \u00e0 verdadeira democracia, tornam poss\u00edvel pensar na regenera\u00e7\u00e3o da democracia socialista.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 importante sublinhar, por\u00e9m, que essa regenera\u00e7\u00e3o sup\u00f5e o refor\u00e7amento do sistema representativo, mas n\u00e3o implica a ado\u00e7\u00e3o de um sistema misto, que combine liberalismo e democracia, como muitas vezes se pretende. O quanto estes s\u00e3o inconcili\u00e1veis ficou demonstrado, com meridiana claridade, no processo pol\u00edtico chileno dos anos 70, que culminou com o choque aberto entre a iniciativa das massas, expressada nos \u00f3rg\u00e3os do nascente poder popular, e a resist\u00eancia do Estado liberal, cioso da sua autonomia e dos mecanismos de auto-controle que se derivam da separa\u00e7\u00e3o de poderes. A experi\u00eancia sandinista, na Nicar\u00e1gua, que ensaiou esse sistema misto, n\u00e3o foi mais do que um regime de transi\u00e7\u00e3o, imposto pela peculiar correla\u00e7\u00e3o de for\u00e7as em que ela se desenvolvia, sobretudo no plano internacional, e n\u00e3o a impediu de fracassar tamb\u00e9m.<\/p>\n\n\n\n

A an\u00e1lise das experi\u00eancias pol\u00edticas derivadas de processos revolucion\u00e1rios, assim como os acontecimentos que vive o mundo socialista hoje, devem ser motivo de reflex\u00e3o para a luta democr\u00e1tica do povo brasileiro, ressalvadas as diferen\u00e7as. Do mesmo modo, o processo hist\u00f3rico da democracia liberal burguesa \u00e9 mat\u00e9ria da maior relev\u00e2ncia para o desenho de novos caminhos, entre n\u00f3s. Sua maior li\u00e7\u00e3o \u00e9 mostrar que \u00e9 poss\u00edvel \u00e0s massas realizar conquistas democr\u00e1ticas significativas dentro do regime liberal, as quais s\u00e3o ao mesmo tempo amplia\u00e7\u00e3o do campo de a\u00e7\u00e3o das massas e escola para o exerc\u00edcio pleno da democracia, cuja concretiza\u00e7\u00e3o transcende j\u00e1 o plano do regime liberal. Essas conquistas, assim como seu impacto sobre a ideologia burguesa, que a leva a avan\u00e7ar no sentido das garantias e liberdades individuais, representam um patrim\u00f4nio de que n\u00e3o se pode abrir m\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, os mecanismos de democracia direta, de vigil\u00e2ncia cidad\u00e3 e de participa\u00e7\u00e3o popular, presentes na atual Constitui\u00e7\u00e3o, s\u00e3o o melhor instrumento de que j\u00e1 disp\u00f4s o povo trabalhador ao longo de nossa hist\u00f3ria para construir uma ordem pol\u00edtica mais favor\u00e1vel aos seus interesses. Tudo est\u00e1 em n\u00e3o permitir que essa possibilidade fique no papel ou que, no processo real de institucionaliza\u00e7\u00e3o que se abre agora, sobrevenham deforma\u00e7\u00f5es e mutila\u00e7\u00f5es do texto aprovado. \u00c9 a continua\u00e7\u00e3o e o aprofundamento da luta democr\u00e1tica que vem travando o povo brasileiro h\u00e1 mais de uma d\u00e9cada que far\u00e3o com que a forma constitucional esbo\u00e7ada em 1988 adquira contornos definidos e proporcione conte\u00fados correspondentes \u00e0s esperan\u00e7as que ela desperta.<\/p>\n\n\n\n

Bras\u00edlia, 1988.<\/p>\n\n\n\n

Ruy Mauro Marini<\/span><\/em><\/p>\n\n\n\n

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A Constituic\u0327a\u0303o de 1988<\/a><\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Fuente: Archivo de Ruy Mauro Marini, con la anotaci\u00f3n “in\u00e9dito”. A luta contra a ditadura militar, tal como se desenvolveu a partir das elei\u00e7\u00f5es de 1974, enquadrou-se ideologicamente no bin\u00f4mio autoritarismo-democracia. Do ponto de...<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":1813,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_themeisle_gutenberg_block_has_review":false,"_ti_tpc_template_sync":false,"_ti_tpc_template_id":"","footnotes":""},"categories":[],"tags":[64,18,77],"class_list":["post-1427","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","tag-64","tag-articulos","tag-brasil"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/marini-escritos.unam.mx\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1427","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/marini-escritos.unam.mx\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/marini-escritos.unam.mx\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/marini-escritos.unam.mx\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/marini-escritos.unam.mx\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=1427"}],"version-history":[{"count":4,"href":"https:\/\/marini-escritos.unam.mx\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1427\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":3298,"href":"https:\/\/marini-escritos.unam.mx\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1427\/revisions\/3298"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/marini-escritos.unam.mx\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/1813"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/marini-escritos.unam.mx\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=1427"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/marini-escritos.unam.mx\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=1427"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/marini-escritos.unam.mx\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=1427"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}