{"id":3796,"date":"1985-01-01T04:49:23","date_gmt":"1985-01-01T04:49:23","guid":{"rendered":"https:\/\/marini-escritos.unam.mx\/?p=3796"},"modified":"2023-04-20T22:57:17","modified_gmt":"2023-04-20T22:57:17","slug":"possibilidades-e-limites-da-assembleia-constituinte","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/marini-escritos.unam.mx\/?p=3796","title":{"rendered":"Possibilidades e limites da Assembleia Constituinte"},"content":{"rendered":"\n
\"\"<\/figure>\n\n\n\n

Fuente: Publicado originalmente no livro Constituinte e democracia no Brasil hoje<\/em>, Emir Sader (ed.), S\u00e3o Paulo, Brasiliense, 1985, p. 17-43. <\/mark><\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

As raz\u00f5es<\/h2>\n\n\n\n

O pa\u00eds precisa de uma Constitui\u00e7\u00e3o: se h\u00e1 um ponto pac\u00edfico de acordo, na atual conjuntura brasileira, este \u00e9, sem d\u00favida, um deles. As raz\u00f5es dessa unanimidade prendem-se, sem d\u00favida, ao fato de o Brasil ter vivido 21 anos desprovido de uma, depois que a de 1946 foi rasgada pelos militares. Em 1967, supondo ingenuamente que o regime ditatorial podia j\u00e1 se consolidar, o governo do general Costa e Silva promulgou a de 1967, tamb\u00e9m rasgada logo ap\u00f3s e substitu\u00edda pela Emenda de 1969; ganhou ent\u00e3o status <\/em>constitucional o Ato Institucional n.\u00ba 5, de 13 de dezembro de 1968, pe\u00e7a-chave na plena configura\u00e7\u00e3o da ditadura militar. A elei\u00e7\u00e3o presidencial indireta de 15 de janeiro de 1985, que p\u00f4s fim ao ciclo de governos castrenses contrarrevolucion\u00e1rios, constitui um ponto alto no processo de redemocratiza\u00e7\u00e3o, iniciado com a revoga\u00e7\u00e3o do AI-5; mas s\u00f3 poder\u00e1 conduzi-lo a seu termo na medida em que liquidar a anarquia imposta pelas For\u00e7as Armadas no plano institucional, dotando o pa\u00eds de uma carta constitucional leg\u00edtima, por seus procedimentos de elabora\u00e7\u00e3o e de aprova\u00e7\u00e3o. At\u00e9 ent\u00e3o, os governos militares ter\u00e3o terminado, mas o regime ditatorial instaurado em 1964 continuar\u00e1 vivo.<\/p>\n\n\n\n

H\u00e1 outra raz\u00e3o, por\u00e9m, mais profunda, respondendo pela aspira\u00e7\u00e3o generalizada de uma Constitui\u00e7\u00e3o. \u00c9 a mesma que leva, n\u00e3o a exigir a restaura\u00e7\u00e3o da Carta de 1946, mas a demandar a elabora\u00e7\u00e3o de uma nova. Com efeito, muita coisa mudou, no Brasil e no mundo, nestes quarenta anos. Em 1946, emergindo apenas do conflito mundial, as rela\u00e7\u00f5es internacionais enquadravam-se na r\u00edgida bipolaridade estabelecida pelos Estados Unidos e a Uni\u00e3o Sovi\u00e9tica, cujo resultado l\u00f3gico foi a guerra fria; todos os esfor\u00e7os do governo Reagan para rep\u00f4-las hoje naqueles trilhos n\u00e3o podem suprimir o conjunto de fatores que trabalham no sentido da multipolaridade e do pluralismo. O decl\u00ednio da hegemonia norte-americana no bloco capitalista, ao mesmo tempo que favoreceu a libera\u00e7\u00e3o de for\u00e7as no Terceiro Mundo, levou esse bloco a emaranhar-se no jogo das contradi\u00e7\u00f5es que op\u00f5em os Estados Unidos, o Jap\u00e3o e a Europa ocidental, enquanto a expans\u00e3o e diversifica\u00e7\u00e3o do mundo socialista acabou por plantar suas bandeiras no solo da pr\u00f3pria Am\u00e9rica Latina. Os frutos desse duplo processo teriam que ser, como est\u00e3o sendo, a flexibiliza\u00e7\u00e3o ideol\u00f3gica no campo das for\u00e7as progressistas e populares e o enriquecimento da sua concep\u00e7\u00e3o sobre as rela\u00e7\u00f5es entre o Estado e a sociedade civil. Ficou para tr\u00e1s a vis\u00e3o liberal que presidiu a elabora\u00e7\u00e3o da Carta de 1946, cujo fruto mais not\u00e1vel no plano mundial acabou por ser o Fundo Monet\u00e1rio Internacional.<\/p>\n\n\n\n

No curso dos anos que se seguiram, for\u00e7as novas e problemas n\u00e3o previstos irromperam na vida pol\u00edtica brasileira. Desde meados da d\u00e9cada de 1950, o campesinato iniciou um processo de organiza\u00e7\u00e3o e luta sem precedentes na hist\u00f3ria do pa\u00eds, cujo resultado seria o de fazer da reforma agr\u00e1ria um tema crucial, que duas d\u00e9cadas de violenta repress\u00e3o n\u00e3o foram capazes de suprimir. Um pouco antes, as grandes massas urbanas mobilizavam-se em todo o pa\u00eds a prop\u00f3sito da nacionaliza\u00e7\u00e3o do petr\u00f3leo, para exigir do Estado uma pol\u00edtica capaz de preservar nossas riquezas b\u00e1sicas da cobi\u00e7a dos monop\u00f3lios estrangeiros e da inefici\u00eancia dos nossos empres\u00e1rios. A consci\u00eancia da mulher sobre seus direitos e a percep\u00e7\u00e3o da discrimina\u00e7\u00e3o de que ela \u00e9 objeto n\u00e3o afloravam, ent\u00e3o, com o vigor com que o fariam nos anos 60 e particularmente nos 70, assim como tampouco estavam presentes as reivindica\u00e7\u00f5es \u00e0 igualdade de direitos e oportunidades de amplos contingentes da popula\u00e7\u00e3o brasileira, discriminados por raz\u00f5es de ordem \u00e9tnica. O movimento sindical teria que passar, ainda, por momentos decisivos da sua evolu\u00e7\u00e3o \u2013 a participa\u00e7\u00e3o no movimento nacionalista dos 50, a conquista de fato do direito de greve em 1953, as lutas reformistas e anti-imperialistas de princ\u00edpios dos 60, a gesta\u00e7\u00e3o de um novo classismo, a partir de 1968 \u2013 para chegar a questionar o esquema em que ficaram encerradas, em 1946, suas rela\u00e7\u00f5es com o Estado. Enfim, o movimento juvenil tinha pouco a ver, naquela \u00e9poca, com a forma e o conte\u00fado que come\u00e7ou a assumir nos 50 e a quest\u00e3o ecol\u00f3gica nem sequer se colocava, na medida em que tardaria alguns anos ainda a impor-se o desenvolvimento a qualquer pre\u00e7o, que justifica tudo e qualquer coisa por uns d\u00e9cimos a mais nos \u00edndices do produto bruto.<\/p>\n\n\n\n

Entende-se, assim, que \u2013 mesmo se a ditadura militar n\u00e3o houvesse existido \u2013 o pa\u00eds teria hoje necessidade de rever as grandes linhas de sua organiza\u00e7\u00e3o social e pol\u00edtica, que a Constitui\u00e7\u00e3o deve expressar. Na realidade, o que causa esp\u00e9cie n\u00e3o \u00e9 o fato de se manifestar hoje uma aspira\u00e7\u00e3o nacional por uma profunda mudan\u00e7a institucional, mas o de que essa mudan\u00e7a n\u00e3o tenha tido j\u00e1 lugar \u2013 e \u00e9 disso, precisamente, que a ditadura tem de prestar contas \u00e0 hist\u00f3ria. Se o desenvolvimento social e institucional do pa\u00eds viu-se freado ou desviado, a responsabilidade cabe ao regime contrarrevolucion\u00e1rio de 1964, que imp\u00f4s ao Brasil durante duas d\u00e9cadas uma aut\u00eantica camisa de for\u00e7a. Por isso mesmo, qualquer processo de mudan\u00e7a e renova\u00e7\u00e3o tem como condi\u00e7\u00e3o sine qua non<\/em> a supress\u00e3o dos pontos de amarre dessa ordem opressiva, de modo a liberar para a pr\u00e1tica pol\u00edtica as for\u00e7as sociais do pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n

Os pr\u00e9-requisitos<\/h2>\n\n\n\n

Uma Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 nunca um produto meramente t\u00e9cnico ou o ordenamento das solu\u00e7\u00f5es teoricamente mais adequadas aos problemas de um povo. Em sua ess\u00eancia, ela \u00e9 um conjunto de princ\u00edpios e normas de organiza\u00e7\u00e3o destinado a reger o processo mediante o qual as classes se relacionam, segundo a participa\u00e7\u00e3o real que elas t\u00eam na vida econ\u00f4mica e social, o grau de consci\u00eancia a que acederam de seus interesses e de sua for\u00e7a e o n\u00edvel cultural que elas adquiriram. Neste sentido, n\u00e3o h\u00e1 Constitui\u00e7\u00e3o que seja, intrinsecamente, melhor que outra; h\u00e1 constitui\u00e7\u00f5es historicamente mais ou menos adequadas \u00e0s sociedades a que se aplicam \u2013 a vida mesma encarregando-se de corrigir, por procedimentos extraconstitucionais, os desvios que uma Constitui\u00e7\u00e3o possa ter em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s suas reais condi\u00e7\u00f5es de aplica\u00e7\u00e3o. Por esta raz\u00e3o, constitui recurso ocioso ou diversionismo pretender enquadrar o debate constituinte em termos de se \u00e9 melhor um regime presidencialista ou parlamentarista e outras quest\u00f5es deste g\u00eanero. O problema brasileiro tem pouco a ver com esta ou aquela forma de estruturar as institui\u00e7\u00f5es, residindo mais exatamente em n\u00e3o termos rela\u00e7\u00f5es sociais capazes de sustentar um sistema plenamente democr\u00e1tico e representativo, do qual o regime pol\u00edtico \u00e9 apenas um elemento \u2013 e n\u00e3o o mais importante.<\/p>\n\n\n\n

No vazio econ\u00f4mico e pol\u00edtico da Col\u00f4nia e, depois, no Imp\u00e9rio, a sociedade civil dependeu sempre, no Brasil, do Estado para constituir-se e subsistir. N\u00e3o se trata de uma peculiaridade nossa, j\u00e1 que a encontramos praticamente em toda a Am\u00e9rica Latina. Mas, entre n\u00f3s, a dimens\u00e3o do territ\u00f3rio, a desintegra\u00e7\u00e3o das comunidades regionais e locais, a heterogeneidade da nossa forma\u00e7\u00e3o \u00e9tnica, combinaram-se com a superviv\u00eancia de um regime escravista para existir um aparelho estatal relativamente poderoso a fim de assegurar a domina\u00e7\u00e3o de classe. A precoce vincula\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica ao mercado mundial fez do Estado intermedi\u00e1rio avalista e protetor da nossa burguesia em seu relacionamento com as burguesias mais fortes do exterior. O aprofundamento dos la\u00e7os de depend\u00eancia, a afirma\u00e7\u00e3o da superexplora\u00e7\u00e3o do trabalho como mecanismo permanente de reprodu\u00e7\u00e3o capitalista e a monopoliza\u00e7\u00e3o da economia em favor de um n\u00facleo reduzido de grupos nacionais e estrangeiros, \u00e1vidos de superlucros, fizeram o resto.<\/p>\n\n\n\n

Deriva, sem d\u00favida, desse complexo de fatores, a nossa voca\u00e7\u00e3o estatista, que sobrep\u00f4s sempre o Estado \u00e0 sociedade civil e o converteu no instrumento por excel\u00eancia para mold\u00e1-la e transform\u00e1-la \u2013 em benef\u00edcio, naturalmente, das fra\u00e7\u00f5es burguesas mais din\u00e2micas e, por isso mesmo, com maior capacidade de press\u00e3o sobre o aparelho estatal. A hist\u00f3ria da pol\u00edtica brasileira tem tido, em consequ\u00eancia, como protagonistas os grupos mais fortes da classe dominante. Para que isso fosse assim, esta n\u00e3o hesitou nunca em impor \u00e0s classes dominadas mecanismos de conten\u00e7\u00e3o que, ao menor sobressalto, foram defendidos com viol\u00eancia. 1964 foi, nesse processo, apenas um epis\u00f3dio. S\u00e3o esses mecanismos que \u00e9 preciso fazer saltar, se pretendemos que a Constitui\u00e7\u00e3o que se vislumbra abra ao povo brasileiro perspectivas de um futuro melhor.<\/p>\n\n\n\n

Destacam-se, entre eles, alguns elos principais que \u2013 mesmo que fossem somente pelo que simbolizam, embora haja muito mais \u2013 devem ser rotos com particular determina\u00e7\u00e3o. Est\u00e1 primeiro, a absurda e denigrante proibi\u00e7\u00e3o de voto aos analfabetos e soldados. Incont\u00e1veis autores e lutadores sociais acumularam contra isso uma argumenta\u00e7\u00e3o imponente, que \u00e9 desnecess\u00e1rio resenhar aqui. Assinalemos, t\u00e3o s\u00f3, que homens que contribuem com seu trabalho, como quaisquer outros, para a economia nacional; que respondem pelos seus atos perante a lei, como quaisquer outros; que, como quaisquer outros, pagam impostos, v\u00eaem-se privados do direito de eleger seus governantes sob pretexto de que n\u00e3o tiveram as possibilidades m\u00ednimas de instru\u00e7\u00e3o. Na realidade, o que se quer \u00e9 excluir da contenda pol\u00edtica a imensa massa dos camponeses e uma parcela ainda significativa do proletariado pobre das cidades. Em rela\u00e7\u00e3o aos militares sem gradua\u00e7\u00e3o, pretende-se impedir sua participa\u00e7\u00e3o pol\u00edtica com o argumento de que esta contraria o car\u00e1ter profissional das For\u00e7as Armadas, como se somente os militares graduados pudessem, votando, preservar esse profissionalismo; mas n\u00e3o \u00e9 a profissionaliza\u00e7\u00e3o das For\u00e7as Armadas que se quer preservar, \u00e9 o seu car\u00e1ter elitista e a simbiose permanente que, atrav\u00e9s de seus extratos superiores, elas mant\u00eam com a classe dominante.<\/p>\n\n\n\n

Um segundo elo do cord\u00e3o sanit\u00e1rio que a classe dominante estabelece em torno \u00e0s urnas \u00e9 o sistema partid\u00e1rio. Com a rara exce\u00e7\u00e3o do regime criado pela Constitui\u00e7\u00e3o de 1946 \u2013 corrigido, no ano seguinte, pelo ato que colocou na ilegalidade o Partido Comunista \u2013 tem-se impedido sistematicamente no Brasil a livre organiza\u00e7\u00e3o das correntes ideol\u00f3gicas e pol\u00edticas de esquerda, recorrendo-se para isso a todo tipo de casu\u00edsmo. Imp\u00f5e-se, hoje, assegurar a todas as for\u00e7as pol\u00edticas o direito de representa\u00e7\u00e3o na Assembleia Constituinte, para o que \u00e9 necess\u00e1rio abolir a lei partid\u00e1ria aprovada pela ditadura em 1979. A nova lei ter\u00e1 ainda um problema a resolver: o de garantir aos cidad\u00e3os sem partido o direito de postular sua candidatura. No nosso pa\u00eds, as candidaturas avulsas s\u00e3o tanto mais necess\u00e1rias porquanto os partidos n\u00e3o puderam, tradicionalmente, corresponder \u00e0 realidade do espectro pol\u00edtico e ideol\u00f3gico; isso se deve \u00e0s restri\u00e7\u00f5es impostas \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria, mas tamb\u00e9m, especificamente, ao fato de vivermos mais de duas d\u00e9cadas sob um regime ditatorial e contrarrevolucion\u00e1rio que desorganizou e deformou esse espectro, na forma que come\u00e7ara a assumir no in\u00edcio dos anos 60. Durante esse per\u00edodo, a participa\u00e7\u00e3o c\u00edvica dos cidad\u00e3os viu-se restringida, numa ampla medida, \u00e0 milit\u00e2ncia em organiza\u00e7\u00f5es e movimentos sociais, que n\u00e3o se representam adequadamente nos partidos criados artificialmente depois de 1979 ou simplesmente n\u00e3o t\u00eam com eles afinidade. \u00c9 indispens\u00e1vel, pois, dar-lhes os meios para representar-se diretamente, sem a media\u00e7\u00e3o dos partidos, sobretudo porque a\u00ed est\u00e3o, muitas vezes, os cidad\u00e3os mais conscientes e os militantes mais aguerridos. A forma\u00e7\u00e3o de partidos pol\u00edticos realmente representativos da sociedade brasileira \u00e9 ainda uma etapa a ser vivida e depende da afirma\u00e7\u00e3o e consolida\u00e7\u00e3o da pr\u00e1tica democr\u00e1tica.<\/p>\n\n\n\n

A implanta\u00e7\u00e3o no pa\u00eds do voto universal e a defini\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios de representa\u00e7\u00e3o flex\u00edveis e adequados \u00e0 nossa realidade s\u00e3o condi\u00e7\u00f5es fundamentais de uma Assembleia capaz de elaborar uma Constitui\u00e7\u00e3o que seja algo mais que a contrafa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica das aspira\u00e7\u00f5es nacionais. Mas n\u00e3o bastam. H\u00e1, pelo menos, duas quest\u00f5es mais a resolver. A primeira refere-se \u00e0 propaganda eleitoral, particularmente atrav\u00e9s do r\u00e1dio e da televis\u00e3o. Esta mat\u00e9ria ter\u00e1 de ser regulada de maneira a garantir a todos os candidatos o acesso \u00e0 opini\u00e3o p\u00fablica, abolindo-se paralelamente o regime de censura atualmente vigente. A na\u00e7\u00e3o deve ter presente que as esta\u00e7\u00f5es de r\u00e1dio e televis\u00e3o correspondem a simples concess\u00f5es outorgadas pelo Estado, num terreno no qual \u2013 desde o Governo Goulart \u2013 ele tem o monop\u00f3lio absoluto; nesse sentido, cabe reformular o Conselho Nacional de Telecomunica\u00e7\u00f5es \u2013 assegurando a presen\u00e7a nele dos partidos pol\u00edticos e das organiza\u00e7\u00f5es sociais e culturais \u2013 e revigor\u00e1-lo em suas fun\u00e7\u00f5es (castradas em 1967), a fim de que a sociedade possa orientar e fiscalizar eficazmente o uso dessas concess\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

A segunda quest\u00e3o a resolver-se previamente \u00e0 elei\u00e7\u00e3o de uma Assembleia Constituinte \u00e9 o desmantelamento do aparelho repressivo \u2013 e, com ele, da legisla\u00e7\u00e3o correspondente \u2013 em particular o Servi\u00e7o Nacional de Informa\u00e7\u00f5es. \u00d3rg\u00e3o criado pela ditadura, com dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria secreta e com direito a realizar opera\u00e7\u00f5es sigilosas, o que se sabe dele \u00e9 realmente pouco. O recha\u00e7o generalizado que suscita na sociedade brasileira se deve sobretudo \u00e0 sua filia\u00e7\u00e3o direta \u00e0 ideologia da contrarrevolu\u00e7\u00e3o \u2013 a doutrina da seguran\u00e7a nacional \u2013 e \u00e0 sua presen\u00e7a percept\u00edvel em distintos \u00e2mbitos da vida social. Por sua inspira\u00e7\u00e3o ideol\u00f3gica, o SNI aparece como express\u00e3o do princ\u00edpio segundo o qual o movimento popular, por suas aspira\u00e7\u00f5es de mudan\u00e7a (ou por sua motiva\u00e7\u00e3o \u201csubversiva\u201d, segundo a doutrina), constitui o \u201cinimigo interno\u201d do Estado \u2013 o que faz do organismo algo distinto, por exemplo, \u00e0 CIA norte-americana, cujo conceito de \u201cinimigo\u201d \u00e9 muito mais tradicional, e leva-o a assemelhar-se \u00e0s pol\u00edcias secretas dos regimes fascistas. Por sua presen\u00e7a vis\u00edvel \u2013 nos centros de informa\u00e7\u00e3o instalados nos \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o direta e indireta e que n\u00e3o poupa as institui\u00e7\u00f5es castrenses, onde seus membros constituem uma confraria, que pretere o pessoal de carreira nas promo\u00e7\u00f5es e na assigna\u00e7\u00e3o de cargos \u2013 o SNI \u00e9 um corpo estranho \u00e0 sociedade e ao pr\u00f3prio Estado, mas que infiltra ambos at\u00e9 a medula com o seu policialismo corrosivo, convertido em fonte de poder, de privil\u00e9gio e de corrup\u00e7\u00e3o. Sua supress\u00e3o, como institui\u00e7\u00e3o-s\u00edmbolo da ditadura, \u00e9 uma necessidade, para que o pa\u00eds possa come\u00e7ar a exorcizar os fantasmas dessa idade m\u00e9dia que lhe foi imposta pelos militares e pelos monop\u00f3lios. At\u00e9 os quart\u00e9is respirar\u00e3o aliviados quando isto se der. Tanto mais que \u00e9 clara a evolu\u00e7\u00e3o do pensamento militar, particularmente depois dos ensinamentos deixados pela Guerra das Malvinas, no sentido de abandonar a ideia de que compete \u00e0s For\u00e7as Armadas a guarda da seguran\u00e7a nacional, para fazer disso tarefa de toda a cidadania, e de dar mais \u00eanfase \u00e0s suas responsabilidades na defesa nacional.<\/p>\n\n\n\n

Somente depois de satisfeitas essas condi\u00e7\u00f5es, isto \u00e9, de romper-se os elos duros da corrente que aprisiona a capacidade das massas para fazer-se representar, \u00e9 que ser\u00e1 poss\u00edvel colocar seriamente o problema da forma\u00e7\u00e3o de uma Assembleia Constituinte. Ela n\u00e3o pode coincidir, nos termos em que est\u00e1 aqui sendo tratada, com o Congresso: n\u00e3o s\u00f3 o modo de elei\u00e7\u00e3o de seus representantes n\u00e3o corresponde ao que se adota para os cargos parlamentares \u2013 que n\u00e3o comporta, por exemplo, o candidato avulso \u2013, como o processo de elei\u00e7\u00e3o para o parlamento, que mobiliza consider\u00e1vel soma de interesses e de recursos financeiros, falsearia completamente o car\u00e1ter dessa Assembleia. Al\u00e9m do mais, sua fun\u00e7\u00e3o n\u00e3o deve implicar a considera\u00e7\u00e3o imediata e contingente do alcance das medidas que ela vier a tomar \u2013 o que n\u00e3o deixar\u00e1 de ter presente o Congresso, se este for simplesmente a sua outra cara \u2013 mas simplesmente ater-se \u00e0s quest\u00f5es dos meios para realiz\u00e1-los.<\/p>\n\n\n\n

Dir-se-\u00e1, com algo de raz\u00e3o, que a separa\u00e7\u00e3o entre a Assembleia e o Congresso poder\u00e1 lev\u00e1-la a afastar-se da realidade concreta e enveredar pelos caminhos do utopismo. Praza aos c\u00e9us que assim seja: uma Assembleia Constituinte que mantivesse excessivamente os p\u00e9s na terra e se limitasse a regulamentar o que j\u00e1 existe ficaria muito aqu\u00e9m do papel que deve desempenhar. Brotando da vida real, do h\u00famus fecundo da economia e da luta de classes, o direito \u00e9 algo mais que o reconhecimento dos fatos; ele \u00e9 tamb\u00e9m a previs\u00e3o ou desejo de que estes evoluam neste ou naquele sentido e cont\u00e9m, por isso mesmo, em semente, a vis\u00e3o do que pode ser o desenvolvimento futuro da sociedade. Neste sentido, o direito tem um car\u00e1ter educativo, que, mais que qualquer outra lei, a Constitui\u00e7\u00e3o deve captar e expressar. A Assembleia Constituinte dever\u00e1 constituir-se na crista de uma vasta campanha popular, cujas amplitude e profundidade foram j\u00e1 anunciadas pelas mobiliza\u00e7\u00f5es de massas dos \u00faltimos anos. Duvidar de que o povo brasileiro esteja maduro para discutir com entusiasmo o projeto de constru\u00e7\u00e3o de uma nova sociedade, a partir dos escombros deixados pelo regime militar, \u00e9 cerrar os olhos para coisas t\u00e3o evidentes como a campanha em favor das elei\u00e7\u00f5es diretas, em 1984. Que se instaure sem restri\u00e7\u00f5es o voto universal; que n\u00e3o se subtraia \u00e0s massas o direito de votar livremente em candidatos surgidos dentro ou fora dos partidos; que se assegurem a todos eles condi\u00e7\u00f5es equitativas em mat\u00e9ria de propaganda e se suprima a censura; que se desmantele o aparelho repressivo e se dissolva o SNI \u2013 e o pa\u00eds ser\u00e1 palco da maior demonstra\u00e7\u00e3o de consci\u00eancia c\u00edvica da sua hist\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n

A correla\u00e7\u00e3o de for\u00e7as (I)<\/h2>\n\n\n\n

O eixo dessa mobiliza\u00e7\u00e3o, a quest\u00e3o central a discutir ser\u00e1, sem d\u00favida, o alcance e os limites da rela\u00e7\u00e3o Estado-sociedade civil. Isso se deve ao cansa\u00e7o provocado pelos vinte anos de estatismo desenfreado a que fomos submetidos, mas tamb\u00e9m a que em todo o mundo se assiste a um questionamento cada vez mais forte da sufoca\u00e7\u00e3o da sociedade civil pelo Estado, que se imp\u00f4s particularmente depois dos anos 30. A\u00ed est\u00e1, em pa\u00edses como Cuba, a experi\u00eancia cada vez mais rica do poder popular. Nos pr\u00f3prios centros capitalistas, esse questionamento fez grandes progressos, tanto na sua vers\u00e3o de esquerda \u2013 veiculada pelo neoanarquismo europeu, que encontra sua express\u00e3o mais acabada na obra de Antonio Negri \u2013 como na sua vers\u00e3o de direita \u2013 de que a \u201cnova direita\u201d norte-americana constitui o melhor exemplo. No Brasil, a cr\u00edtica ao estatismo conformou pelo menos tr\u00eas vertentes principais.<\/p>\n\n\n\n

A primeira surge a partir de uma fra\u00e7\u00e3o do grande capital, em que se destacam as empresas multinacionais, particularmente as de origem norte-americana, e a burguesia financeira, cujos interesses s\u00e3o contrariados pela acelerada expans\u00e3o da a\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica do Estado, desde o \u201cmilagre\u201d, e a tend\u00eancia do governo Geisel a estreitar os la\u00e7os econ\u00f4micos, financeiros e tecnol\u00f3gicos com a Europa ocidental e o Jap\u00e3o. Essa tend\u00eancia configura-se no contexto da busca pelo regime militar de afirma\u00e7\u00e3o do subimperialismo e \u2013 tra\u00e7o inerente a este \u2013 n\u00e3o encerrava uma real amea\u00e7a \u00e0 depend\u00eancia tradicional do pa\u00eds em rela\u00e7\u00e3o aos Estados Unidos. Tratava-se antes de mais um epis\u00f3dio da pol\u00edtica de chantagem (que ide\u00f3logos seus, como o general Golbery do Couto e Silva, preferem chamar, delicadamente, de \u201cbarganha\u201d), que a burguesia brasileira e seu Estado sempre praticaram e que os levou, no per\u00edodo de pr\u00e9-guerra, a jogar entre a Alemanha e os Estados Unidos, no sentido de obter vantagens como, por exemplo a instala\u00e7\u00e3o da ind\u00fastria sider\u00fargica no pa\u00eds. Como em epis\u00f3dios anteriores \u2013 verbigr\u00e1cia, a ades\u00e3o \u00e0 pol\u00edtica norte-americana, durante a guerra mundial \u2013 ela trazia em seu ventre a recomposi\u00e7\u00e3o com os Estados Unidos, como se viu na firma do acordo de consultas m\u00fatuas com esse pa\u00eds, em 1976.<\/p>\n\n\n\n

Isso n\u00e3o impediu, por\u00e9m, que o aumento das rela\u00e7\u00f5es com a Europa e o Jap\u00e3o \u2013 manifestos na expans\u00e3o do com\u00e9rcio com essas \u00e1reas, no crescimento dos investimentos diretos da\u00ed procedentes e na subida em flecha do endividamento para com elas, estimulado pelas disponibilidades ent\u00e3o existentes em mat\u00e9ria de eurod\u00f3lares, assim como no aprofundamento da depend\u00eancia tecnol\u00f3gica (ver, por exemplo, o caso da pol\u00edtica nuclear) \u2013 preocupasse os monop\u00f3lios norte-americanos que operam no Brasil e os empres\u00e1rios a eles associados, levando-os a postular limita\u00e7\u00f5es \u00e0 margem de a\u00e7\u00e3o do Estado. Lan\u00e7a-se, assim, a campanha pela desestatiza\u00e7\u00e3o, que favoreceu, de certa maneira, a ascens\u00e3o da oposi\u00e7\u00e3o \u00e0 ditadura, nos moldes em que se desenvolveu a partir de 1974.<\/p>\n\n\n\n

Esse favorecimento deu-se, precisamente, pelo impulso \u00e0 segunda linha de cr\u00edtica ao estatismo, atrav\u00e9s da qual fez-se presente no debate outra fra\u00e7\u00e3o da grande burguesia. Assentada na ind\u00fastria pesada, em particular a mec\u00e2nica, metal\u00fargica e extrativa mineral, essa fra\u00e7\u00e3o n\u00e3o se opunha \u00e0 abertura que o governo promovia em dire\u00e7\u00e3o ao capitalismo euro-japon\u00eas \u2013 com o qual ela vinha j\u00e1 estabelecendo la\u00e7os crescentes de depend\u00eancia \u2013 mas participava do anseio generalizado de sua classe no sentido de controlar diretamente a pol\u00edtica econ\u00f4mica e, sobretudo, as empresas estatais, cujos altos lucros eram para todos os seus membros objeto de cobi\u00e7a. Assim, ela contrap\u00f4s \u00e0 campanha antiestatizante uma prega\u00e7\u00e3o democratizante e liberal que foi assumida com entusiasmo pela intelectualidade progressista, at\u00e9 ent\u00e3o \u00f3rf\u00e3 de apoio burgu\u00eas; o livro de Fernando Henrique Cardoso, Autoritarismo e democratiza\u00e7\u00e3o<\/em>,marca um aumento significativo do processo mediante o qual os intelectuais puseram-se a servi\u00e7o da ideologia burguesa, podendo, a partir da\u00ed, aspirar ao ingresso na elite pol\u00edtica. <\/p>\n\n\n\n

A terceira posi\u00e7\u00e3o cr\u00edtica ao estatismo tem seu ponto de amarre nas aspira\u00e7\u00f5es da corrente oper\u00e1ria classista, que despontara em 1968, sendo violentamente reprimida, e das for\u00e7as de esquerda a ela vinculadas. De extra\u00e7\u00e3o pequeno-burguesa, em sua maioria, e tendo sofrido no ex\u00edlio, principalmente na Europa, a influ\u00eancia do neoanarquismo, os militantes dessa esquerda tenderam a orientar as aspira\u00e7\u00f5es do movimento oper\u00e1rio no sentido autonomista. A roupagem podia ser importada, o que ela revestia era profundamente nacional: o anseio dos trabalhadores para \u2013 resgatando a tradi\u00e7\u00e3o independente e libert\u00e1ria que fora a sua at\u00e9 os anos 30 \u2013 romper os mecanismos da legisla\u00e7\u00e3o laboral, que os subordinam ao Estado e que o regime militar acentuou at\u00e9 o limite, assim como p\u00f4r fim \u00e0 pol\u00edtica de atrelamento \u00e0 burguesia industrial, praticada por suas lideran\u00e7as desde o Estado Novo. O descontentamento da pequena burguesia, em particular os estudantes e as novas classes m\u00e9dias assalariadas, com o car\u00e1ter ditatorial do regime \u2013 que, embora outorgando-lhe privil\u00e9gios na esfera do consumo, feria sua consci\u00eancia democr\u00e1tica e, atrav\u00e9s da censura, submetia-a a um intoler\u00e1vel obscurantismo cultural \u2013 aproximou-a do movimento oper\u00e1rio, o que se refor\u00e7ou quando, ao entrar em crise o \u201cmilagre\u201d, seus privil\u00e9gios come\u00e7aram a ser cortados. O car\u00e1ter de classe da pequena burguesia contribuiu para abrir um espa\u00e7o ainda maior para a difus\u00e3o do neo-anarquismo, especialmente entre os jovens.<\/p>\n\n\n\n

Durante este per\u00edodo, as correntes populares, surgidas do movimento oper\u00e1rio e da pequena burguesia, conviveram com a burguesia industrial, dentro da frente de oposi\u00e7\u00e3o \u00e0 ditadura. Foram os deslindamentos provocados pelas a\u00e7\u00f5es grevistas do proletariado industrial, a partir de 1978, e pela reformula\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria de 1980, que originaram pontos de ruptura nas suas rela\u00e7\u00f5es. Desprenderam-se, ent\u00e3o, as for\u00e7as ligadas ao setor oper\u00e1rio classista, para conformar o Partido dos Trabalhadores, e as que \u2013 tendo como centro de gravidade a figura de Leonel Brizola \u2013 deram-se como meta resgatar a heran\u00e7a nacional-trabalhista e transform\u00e1-la numa via brasileira ao socialismo. Permaneceram dentro do partido em que se converteu a frente de oposi\u00e7\u00e3o \u2013 o Partido do Movimento Democr\u00e1tico Brasileiro \u2013 setores de esquerda vinculados \u00e0 velha tradi\u00e7\u00e3o comunista (\u00e0 exce\u00e7\u00e3o do que, sob a lideran\u00e7a do ex-secret\u00e1rio geral do Partido Comunista Brasileiro, Lu\u00eds Carlos Prestes, acabou por situar-se na esfera de influ\u00eancia do brizolismo), as classes m\u00e9dias assalariadas e as lideran\u00e7as oper\u00e1rias que, acomodando-se \u00e0s condi\u00e7\u00f5es impostas pela ditadura, chegaram a controlar as posi\u00e7\u00f5es-chave do aparelho sindical, especialmente as federa\u00e7\u00f5es e confedera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Esses deslocamentos corresponderam \u00e0 afirma\u00e7\u00e3o da hegemonia burguesa no PMDB. A partir da\u00ed, a grande burguesia inicia um conjunto de manobras que \u2013 passando pela neutraliza\u00e7\u00e3o da extrema direita civil e militar e pelo isolamento e dispers\u00e3o dos setores populares contestat\u00e1rios, dentro e fora do partido \u2013 visava \u00e0 recomposi\u00e7\u00e3o de suas for\u00e7as e a reunificar o campo burgu\u00eas. O \u00eaxito dessa t\u00e1tica \u2013 consagrada pela forma\u00e7\u00e3o da Alian\u00e7a Democr\u00e1tica \u2013 permitiu \u00e0 burguesia impor-se como for\u00e7a dirigente no processo de liquida\u00e7\u00e3o da ditadura militar, transformando-o numa transi\u00e7\u00e3o livre de sobressaltos. Reside a\u00ed o segredo da continuidade que se encerra nas mudan\u00e7as pol\u00edticas atualmente em curso no Brasil<\/p>\n\n\n\n

A correla\u00e7\u00e3o de for\u00e7as (II)<\/h2>\n\n\n\n

\u00c9 nesse contexto que se vai desenrolar o debate e a elabora\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o e que, portanto, as for\u00e7as pol\u00edticas em confronto levantar\u00e3o seus projetos de reforma \u00e0 rela\u00e7\u00e3o Estado-sociedade civil. Essas for\u00e7as tendem a alinhar-se de maneira distinta enquanto \u00e0 posi\u00e7\u00e3o que tinham em fins da d\u00e9cada passada. No campo burgu\u00eas, a recomposi\u00e7\u00e3o de for\u00e7as ali operada reduz consideravelmente o alcance das disputas em torno \u00e0 desestatiza\u00e7\u00e3o. O liberalismo \u2013 aqui e ali tingido de tons social-democratizantes que n\u00e3o desfiguram sua ess\u00eancia \u2013 tornou-se a ideologia dominante, permitindo \u00e0 burguesia restaurar o fio de uma tradi\u00e7\u00e3o somente rota em 1937 e 1968, assim como adequar-se aos ventos que sopram nos pa\u00edses capitalistas desenvolvidos, em particular os Estados Unidos. O apetite pelo butim representado pelas empresas p\u00fablicas e a hegemonia finalmente conquistada, que autoriza a sonhar com o manejo discricion\u00e1rio do aparelho do Estado, s\u00f3 faz refor\u00e7ar a tend\u00eancia da grande burguesia no sentido de estabelecer de maneira ampla o regime liberal.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 verdade que, como no passado, a unidade burguesa continua amea\u00e7ada pela diferencia\u00e7\u00e3o interna do grande capital. Ela se expressa tanto no peso crescente da grande ind\u00fastria pesada e sua contraposi\u00e7\u00e3o \u00e0 ind\u00fastria produtora de bens de consumo suntu\u00e1rio, como na diversifica\u00e7\u00e3o dos la\u00e7os financeiros e tecnol\u00f3gicos com o exterior, o que desloca a presen\u00e7a esmagadora dos Estados Unidos em favor da Europa ocidental e do Jap\u00e3o. Esse processo, que se configurou plenamente na d\u00e9cada de 1970, vem sendo, por\u00e9m, contido e reorientado pela ofensiva norte-americana posterior a 1980 no plano internacional. Dessa ofensiva, interessa reter aqui dois aspectos: o privilegiamento da alian\u00e7a com o Jap\u00e3o, em detrimento da Europa (que parece destinada a pagar os pratos rotos da crise mundial, junto com os pa\u00edses do Terceiro Mundo) e o esfor\u00e7o por recuperar plenamente a hegemonia na Am\u00e9rica Latina. A morat\u00f3ria mexicana de 1982 e o subsequente passo dado pelo Brasil, submetendo-se ao Fundo Monet\u00e1rio Internacional, foi um momento decisivo para a reconquista dessa hegemonia; atualmente, as pretens\u00f5es autonomistas das burguesias latino-americanas s\u00e3o coisas do passado e os Estados Unidos \u2013 servindo-se destramente do FMI \u2013 restauram seu reinado na regi\u00e3o, ao mesmo tempo que utilizam sua for\u00e7a econ\u00f4mica e pol\u00edtica para promover sua pr\u00f3pria expans\u00e3o e subjugar inteiramente a economia europeia.<\/p>\n\n\n\n

Nesse contexto, diminui a margem de manobra da burguesia brasileira para a pr\u00e1tica da pol\u00edtica de chantagem \u2013 sendo previs\u00edvel, por isto mesmo, o realinhamento diplom\u00e1tico com os Estados Unidos, na linha tra\u00e7ada pelo Governo Castelo Branco, em 1964, agora matizada por um conjunto de fatores (entre eles, a necessidade do Brasil de manter em certo grau sua lideran\u00e7a na Am\u00e9rica Latina, os interesses constitu\u00eddos em suas rela\u00e7\u00f5es com o mundo \u00e1rabe e a pujan\u00e7a econ\u00f4mica dos pa\u00edses socialistas, mais evidente hoje que h\u00e1 vinte anos, e que faz deles um campo de atra\u00e7\u00e3o de ineg\u00e1vel vigor). O realinhamento se far\u00e1 sentir, sobretudo, no plano econ\u00f4mico, onde, al\u00e9m do mais, os resultados da violenta recess\u00e3o dos anos 80 trabalham no sentido de debilitar as diferen\u00e7as entre a ind\u00fastria suntu\u00e1ria e a ind\u00fastria pesada, ambas coincidindo na reorienta\u00e7\u00e3o da sua produ\u00e7\u00e3o para o mercado mundial.<\/p>\n\n\n\n

Juntamente com o consumo interno suntu\u00e1rio e o mercado criado pelos gastos estatais, o com\u00e9rcio exterior formou, desde o \u201cmilagre\u201d, o trip\u00e9 em que repousa o esquema de realiza\u00e7\u00e3o din\u00e2mica da economia brasileira. A restri\u00e7\u00e3o dos gastos estatais e o decl\u00ednio do consumo suntu\u00e1rio \u2013 pela compress\u00e3o salarial, que afeta principalmente as classes m\u00e9dias \u2013 conferem import\u00e2ncia crescente \u00e0 exporta\u00e7\u00e3o como esfera de mercado, com o que se homogeneizam relativamente os interesses das diversas fra\u00e7\u00f5es do grande capital, nesse ponto particularmente sens\u00edvel de seu relacionamento. O estreitamento dos la\u00e7os comerciais, financeiros e tecnol\u00f3gicos com os Estados Unidos, que se observa nos \u00faltimos anos, leva ao mesmo resultado. Nestas condi\u00e7\u00f5es, parece pouco realista esperar, a curto prazo, o agravamento das contradi\u00e7\u00f5es latentes da grande burguesia, independentemente dos atritos e disputas normais ao seu processo de evolu\u00e7\u00e3o. \u00c9 noutras \u00e1reas do campo burgu\u00eas que as contradi\u00e7\u00f5es poder\u00e3o aflorar com mais for\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

Uma delas \u00e9 aquele ponto de interse\u00e7\u00e3o que une e separa, ao mesmo tempo, o grande capital e as For\u00e7as Armadas. O regime de 1964 propiciou a forma\u00e7\u00e3o de um bloco burgu\u00eas-militar, cuja relativa solidez responde pela sua longa dura\u00e7\u00e3o. Alimentando prop\u00f3sitos internacionais expansionistas, simultaneamente econ\u00f4micos e militares; coincidindo, por ambi\u00e7\u00e3o de grandeza ou de lucro, na conveni\u00eancia de realizar grandes investimentos; promovendo a acelera\u00e7\u00e3o do crescimento econ\u00f4mico, espa\u00e7o natural de uma maior acumula\u00e7\u00e3o de capital e de cria\u00e7\u00e3o de uma base para um projeto de pot\u00eancia \u2013 empres\u00e1rios e militares convergiram para uma pol\u00edtica determinada e constitu\u00edram interesses comuns, no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o e mesmo da propriedade das empresas, assim como no seu relacionamento social, onde criaram la\u00e7os interpersonais. Essa simbiose entre uma classe e um estamento teria fatalmente que se realizar de maneira parcial e levar a um desenvolvimento desigual das duas partes involucradas; s\u00f3 o controle direto do Estado pelos militares e a consequente amplitude que ele conferia \u00e0 sua reg\u00eancia econ\u00f4mica paliaram essa evolu\u00e7\u00e3o assim\u00e9trica, ocultando aos militares o fato de que a simbiose proporcionava ao capital possibilidades muito maiores de aproveitamento que \u00e0s For\u00e7as Armadas.<\/p>\n\n\n\n

Chegando a um certo ponto, esse processo permitiu \u00e0 burguesia colocar a invers\u00e3o dos termos da alian\u00e7a, isto \u00e9, exigir a subordina\u00e7\u00e3o das For\u00e7as Armadas a si, tanto mais que isso coincidia com o movimento geral da sociedade. Nestes termos, a ditadura militar chega ao seu fim sem que os militares tenham podido institucionalizar sua reitoria sobre o Estado e configurar neste um quarto poder, ficando o tema entregue \u00e0 futura Assembleia Constituinte. S\u00e3o muitos os problemas que ter\u00e3o que ser resolvidos, neste particular, entre eles as fun\u00e7\u00f5es do Conselho de Seguran\u00e7a Nacional, a sorte do SNI, e, muito especialmente, o grau de interfer\u00eancia das For\u00e7as Armadas nas \u00e1reas econ\u00f4mico-estrat\u00e9gicas que elas se haviam reservado: a ind\u00fastria b\u00e9lica, energ\u00e9tica (especialmente a nuclear) e a da inform\u00e1tica. Setores notavelmente din\u00e2micos e rent\u00e1veis, constituir\u00e3o sem d\u00favida pontos de atra\u00e7\u00e3o para diversos grupos burgueses nacionais e estrangeiros, que investir\u00e3o sobre eles brandindo a bandeira do liberalismo \u2013 quando, para o estamento militar, \u00e9 indispens\u00e1vel que eles fiquem sob estrito controle estatal. Esse choque de interesses abrir\u00e1 brechas profundas no bloco burgu\u00eas-militar, fazendo reflorescer o nacionalismo nas For\u00e7as Armadas.<\/p>\n\n\n\n

Isso se dar\u00e1 com mais raz\u00e3o ainda pelo fato de o liberalismo do grande capital ter pouco a oferecer \u00e0s camadas m\u00e9dias e pequenas da burguesia. A r\u00e1pida acumula\u00e7\u00e3o de capital dos anos 70 e a acentua\u00e7\u00e3o dos processos de concentra\u00e7\u00e3o e centraliza\u00e7\u00e3o que ela propiciou ampliaram a brecha entre a grande burguesia monop\u00f3lica e o resto da classe. A imposi\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica de austeridade, nos moldes do FMI, a partir de 1980, e sua ado\u00e7\u00e3o declarada, depois de 1982, agravando as tend\u00eancias recessivas da economia, contribu\u00edram para acelerar ainda mais a monopoliza\u00e7\u00e3o. Os \u00faltimos dias da ditadura militar est\u00e3o sendo vividos num clima de total inseguran\u00e7a, com fragorosas quebras estourando no setor industrial e financeiro. A pr\u00e1tica de uma pol\u00edtica liberal representar\u00e1, para amplos setores da burguesia que t\u00eam seu processo de reprodu\u00e7\u00e3o ligado umbilicalmente ao Estado, ficar \u00e0 merc\u00ea da voracidade dos grandes grupos nacionais e estrangeiros, particularmente numa situa\u00e7\u00e3o em que seu \u00e2mbito natural de vida \u2013 o mercado interno \u2013 se mant\u00e9m deprimido e o mercado externo \u2013 ao qual, de todos os modos, a maioria deles n\u00e3o tem acesso \u2013 oferece perspectivas pouco animadoras. Nestas condi\u00e7\u00f5es, ser\u00e3o muitos os que, dentro da pr\u00f3pria burguesia, se levantar\u00e3o em favor da interven\u00e7\u00e3o estatal na economia, do protecionismo alfandeg\u00e1rio, do nacionalismo em geral e buscar\u00e3o \u2013 fora do campo burgu\u00eas, se necess\u00e1rio \u2013 apoio para a defesa dos seus interesses.<\/p>\n\n\n\n

Mas ser\u00e1 no campo popular que a resist\u00eancia ao liberalismo gr\u00e3o-burgu\u00eas assumir\u00e1 car\u00e1ter mais radical. De partida, \u00e9 evidente que os trabalhadores n\u00e3o t\u00eam nenhuma raz\u00e3o para compactuar com o festim que o grande capital est\u00e1 preparando e que tem, como prato forte, as empresas p\u00fablicas mais rent\u00e1veis e eficientes. A pr\u00f3pria rea\u00e7\u00e3o dos assalariados ligados a elas, dotados de consider\u00e1vel n\u00edvel de organiza\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 causa suficiente para deflagrar uma formid\u00e1vel mobiliza\u00e7\u00e3o popular contra sua transfer\u00eancia ao setor privado. O liberalismo \u00e9 tanto mais estranho aos interesses da classe oper\u00e1ria quanto \u2013 como ocorreu sempre no Brasil \u2013 tende a apresentar-se unido a um esp\u00edrito eminentemente conservador e autorit\u00e1rio, no plano social, pol\u00edtico e cultural.<\/p>\n\n\n\n

H\u00e1, ainda, um fator de peso a considerar: as classes m\u00e9dias assalariadas. Derivadas da pequena burguesia, da qual conservam os h\u00e1bitos e a ideologia, elas t\u00eam tido suas condi\u00e7\u00f5es de reprodu\u00e7\u00e3o social cada vez mais assimiladas \u00e0s da classe oper\u00e1ria. Nos idos do \u201cmilagre\u201d isso foi mascarado pelos privil\u00e9gios a que acederam em mat\u00e9ria de remunera\u00e7\u00e3o e consumo. Desde 1975, por\u00e9m, a situa\u00e7\u00e3o come\u00e7ou a mudar, at\u00e9 configurar claramente, nos anos 80, um quadro no qual, al\u00e9m da proletariza\u00e7\u00e3o a que haviam sido submetidas, passaram a ser objeto tamb\u00e9m de aguda pauperiza\u00e7\u00e3o. Explica-se, assim, que \u2013 respondendo \u00e0 convocat\u00f3ria lan\u00e7ada pelo proletariado industrial em 1978 \u2013 as classes m\u00e9dias assalariadas, junto aos trabalhadores de servi\u00e7os n\u00e3o industriais, acentuassem suas mobiliza\u00e7\u00f5es reivindicativas e grevistas a partir de 1979. Por suas formas de organiza\u00e7\u00e3o e luta, elas aproximam-se cada vez mais da classe oper\u00e1ria, tendendo a constituir um verdadeiro proletariado de servi\u00e7os \u2013 trabalhadores assalariados dotados de uma consci\u00eancia que s\u00f3 se adquire na pr\u00e1tica di\u00e1ria da luta de classes.<\/p>\n\n\n\n

Os principais segmentos das classes m\u00e9dias \u2013 professores, m\u00e9dicos, banc\u00e1rios e, por extens\u00e3o, os estudantes \u2013 est\u00e3o, em menor grau, inseridos na esfera p\u00fablica ou dela dependem, pela via do controle ou das subven\u00e7\u00f5es. Suas mobiliza\u00e7\u00f5es recentes apontam no sentido de exigir a amplia\u00e7\u00e3o da interven\u00e7\u00e3o estatal, coincidindo com a aspira\u00e7\u00e3o de vastos setores populares, que necessitam do apoio direto do Estado para resolver seus problemas de sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o, transporte e at\u00e9 mesmo alimenta\u00e7\u00e3o e emprego. Por sua posi\u00e7\u00e3o na sociedade \u2013 em certa medida, estrat\u00e9gica, dado o quase monop\u00f3lio do saber e da cultura que elas det\u00eam \u2013 as classes m\u00e9dias tendem a ser um fator relevante no movimento de resist\u00eancia ao liberalismo, funcionando ali como a argamassa capaz de assegurar a ensamblagem dos elementos s\u00f3lidos que se aprestam a constitu\u00ed-lo.  <\/p>\n\n\n\n

Configuradas, assim, as linhas de alian\u00e7as e enfrentamentos em torno \u00e0 quest\u00e3o da reorganiza\u00e7\u00e3o da sociedade brasileira, \u00e9 evidente que as for\u00e7as pol\u00edticas vinculadas ao movimento popular ter\u00e3o que contar com uma plataforma comum. S\u00f3 um quadro b\u00e1sico de refer\u00eancias garantir\u00e1, com efeito, a forma\u00e7\u00e3o de um amplo movimento pol\u00edtico, capaz de fazer frente ao bloco constitu\u00eddo pelo grande capital nacional e estrangeiro. No processo de sua elabora\u00e7\u00e3o, ficar\u00e1 evidente que as coloca\u00e7\u00f5es at\u00e9 agora avan\u00e7adas por essas for\u00e7as s\u00f3 s\u00e3o contradit\u00f3rias na apar\u00eancia, as contradi\u00e7\u00f5es resultando antes do seu car\u00e1ter inacabado e impreciso que de posi\u00e7\u00f5es de princ\u00edpio realmente antag\u00f4nicas.<\/p>\n\n\n\n

A fal\u00e1cia liberal<\/h2>\n\n\n\n

O liberalismo no Brasil tem sido a doutrina pela qual a burguesia fixa limites \u00e0 a\u00e7\u00e3o do Estado em rela\u00e7\u00e3o aos interesses particulares dos grupos que a comp\u00f5e, especialmente no campo econ\u00f4mico, ao mesmo tempo que exige dele, no \u00e2mbito pol\u00edtico e social, uma interven\u00e7\u00e3o decidida para quebrar qualquer resist\u00eancia ao imp\u00e9rio do capital. Ele encerra, pois, um conte\u00fado altamente autorit\u00e1rio e repressivo, n\u00e3o causando surpresa o fato de que tenham sido precisamente as suas bandeiras que o regime militar empunhou inicialmente, com Castelo Branco; a\u00ed est\u00e3o, para demonstr\u00e1-lo, medidas como a supress\u00e3o da estabilidade no emprego para os trabalhadores, adotada em seu nome. Foram os enfrentamentos interburgueses e a r\u00e1pida recupera\u00e7\u00e3o do movimento popular, a partir de 1966, que levaram de rold\u00e3o as pretens\u00f5es liberais do regime. As condi\u00e7\u00f5es para a plena vig\u00eancia do liberalismo s\u00e3o, com efeito, a relativa comunidade de prop\u00f3sitos e a unidade de a\u00e7\u00e3o da burguesia \u2013 sem o que a livre iniciativa de seus grupos implica a cria\u00e7\u00e3o de um clima de competi\u00e7\u00e3o exacerbada e, portanto, de conflito \u2013 e a desorganiza\u00e7\u00e3o do campo popular, de modo a permitir que a repress\u00e3o seja pontual e seletiva, dispensando o exerc\u00edcio maci\u00e7o da viol\u00eancia<\/p>\n\n\n\n

As condi\u00e7\u00f5es atuais da luta de classes tendem a afastar-se desses par\u00e2metros. Nem a burguesia parece capaz de manter sua unidade sob a hegemonia do grande capital, nem o campo popular encontra-se totalmente desorganizado, uma vez que o grau de desenvolvimento das organiza\u00e7\u00f5es sociais \u00e9 talvez o mais alto j\u00e1 registrado em nossa hist\u00f3ria. Este \u00faltimo fator obriga o liberalismo a adotar disfarces de corte social-democrata, precisamente porque a burguesia precisa dividir e dispersar o movimento popular; disp\u00f5e-se, para isso, a fazer concess\u00f5es a seus setores mais conscientes e combativos, em particular o proletariado da grande ind\u00fastria e segmentos definidos do moderno proletariado de servi\u00e7os. Essa \u00e9 a ess\u00eancia da pol\u00edtica social-democrata: o isolamento e a subordina\u00e7\u00e3o de setores espec\u00edficos do movimento de massas para impor ao conjunto deste a hegemonia burguesa.<\/p>\n\n\n\n

Para as massas, o problema apresenta-se de maneira rigorosamente inversa. Consiste, antes de mais nada em assegurar a unidade do seu movimento e orient\u00e1-lo no sentido de suprimir os obst\u00e1culos que a a\u00e7\u00e3o do Estado cria ao seu desenvolvimento. O antiestatismo n\u00e3o tem aqui a conota\u00e7\u00e3o eminentemente econ\u00f4mica que tem para a burguesia; pelo contr\u00e1rio, \u00e9 fundamentalmente pol\u00edtico. Seu alvo n\u00e3o \u00e9 a empresa p\u00fablica; \u00e9 a legisla\u00e7\u00e3o trabalhista, que subordina os sindicatos e obstaculiza a luta dos trabalhadores; \u00e9 a legisla\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria, que impede a livre organiza\u00e7\u00e3o das for\u00e7as populares; \u00e9 a legisla\u00e7\u00e3o eleitoral, que subtrai o preenchimento de cargos p\u00fablicos ao voto popular; \u00e9 a legisla\u00e7\u00e3o sobre os meios de comunica\u00e7\u00e3o, que faculta ao Estado distribuir sem controle algum concess\u00f5es para r\u00e1dio e televis\u00e3o e estabelece mecanismos discricion\u00e1rios de censura sobre a produ\u00e7\u00e3o cultural; \u00e9 a legisla\u00e7\u00e3o dita de seguran\u00e7a nacional, que responsabiliza os cidad\u00e3os pela guarda de princ\u00edpios e preceitos que o Estado estabeleceu para submet\u00ea-los. Nesta perspectiva, cabe lutar por uma Constitui\u00e7\u00e3o que garanta e respeite a autonomia popular frente ao Estado; isto \u00e9, por uma Constitui\u00e7\u00e3o que n\u00e3o seja simplesmente liberal, como pretende a burguesia, mas essencialmente democr\u00e1tica.<\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o da interven\u00e7\u00e3o estatal na vida econ\u00f4mica coloca-se, ent\u00e3o, de maneira radicalmente diferente. A necessidade de que o Estado exer\u00e7a fun\u00e7\u00f5es de regula\u00e7\u00e3o \u00e9 inquestion\u00e1vel para as massas, na medida em que, pela posi\u00e7\u00e3o central que ele ocupa, lhes \u00e9 mais f\u00e1cil concentrar sobre ele suas for\u00e7as, ao inv\u00e9s de dispers\u00e1-las entre a multiplicidade dos patr\u00f5es. Isso \u00e9 ainda mais certo porquanto, num pa\u00eds dependente como o Brasil, o processo de explora\u00e7\u00e3o capitalista n\u00e3o passa somente pelo capital interno, mas \u00e9 tamb\u00e9m fortemente influ\u00eddo pelos grupos econ\u00f4micos internacionais; as massas \u2013 e tampouco, necess\u00e1rio \u00e9 reconhecer, o capital interno \u2013 n\u00e3o tem meios diretos para atuar sobre esses fatores externos, tornando-se indispens\u00e1vel recorrer \u00e0 intermedia\u00e7\u00e3o do Estado, na \u00e1rea alfandeg\u00e1ria, monet\u00e1ria e financeira. Assim, quer se trate da a\u00e7\u00e3o interna, quer se trate da a\u00e7\u00e3o externa do capital, o que se imp\u00f5e n\u00e3o \u00e9 suprimir a regula\u00e7\u00e3o estatal, mas submet\u00ea-la mais diretamente \u00e0 influ\u00eancia das massas \u2013 o que sup\u00f5e, por certo, n\u00edveis mais altos da unidade, consci\u00eancia e organiza\u00e7\u00e3o. Observemos que uma reivindica\u00e7\u00e3o hoje admitida como leg\u00edtima \u2013 a livre contrata\u00e7\u00e3o salarial \u2013 n\u00e3o elimina a necessidade da regula\u00e7\u00e3o estatal nessa mat\u00e9ria; o Estado dever\u00e1 continuar fixando os n\u00edveis de sal\u00e1rio m\u00ednimo, de que dependem para sobreviver amplos setores de trabalhadores, que n\u00e3o disp\u00f5em de organiza\u00e7\u00e3o suficiente para garanti-los; mas, como esses n\u00edveis, por sua vez, influenciam de maneira decisiva a determina\u00e7\u00e3o dos pisos salariais e, por seu interm\u00e9dio, toda a escala de remunera\u00e7\u00f5es do trabalho, eles interessam ao conjunto dos assalariados.<\/p>\n\n\n\n

A regula\u00e7\u00e3o estatal n\u00e3o se realiza somente de maneira normativa. Ela resulta tamb\u00e9m da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os pelo Estado, sobretudo ali onde a reprodu\u00e7\u00e3o do capital, parecendo operar na esfera da circula\u00e7\u00e3o, est\u00e1 enfrentada a requisitos sine qua non<\/em> da acumula\u00e7\u00e3o. \u00c9 o caso, por exemplo, da oferta de m\u00e3o de obra (que implica aspectos como a educa\u00e7\u00e3o, a sa\u00fade e a habita\u00e7\u00e3o) e dos transportes. Nem mesmo a burguesia atreve-se hoje a exigir que o Estado se retire totalmente desses servi\u00e7os, j\u00e1 que \u00e9 vis\u00edvel a contribui\u00e7\u00e3o que ele d\u00e1, assumindo parte deles, ao processo de acumula\u00e7\u00e3o; ela limita-se a tentar impedir que os trabalhadores e os setores burgueses mais fracos tirem partido disso, para o que postula sua opera\u00e7\u00e3o em termos de estrita rentabilidade. As massas, inversamente, tendem a propiciar a transfer\u00eancia maci\u00e7a desses servi\u00e7os para a \u00e1rea estatal, entendendo que ali o crit\u00e9rio que reger\u00e1 sua realiza\u00e7\u00e3o ser\u00e1, n\u00e3o o da rentabilidade, mas o do interesse social. A\u00ed est\u00e3o duas concep\u00e7\u00f5es distintas sobre o alcance e os princ\u00edpios reitores da a\u00e7\u00e3o estatal, que se defrontar\u00e3o fatalmente nos debates da Constituinte.<\/p>\n\n\n\n

A interven\u00e7\u00e3o do Estado na economia n\u00e3o se esgota na regula\u00e7\u00e3o e vai at\u00e9 o ponto de transform\u00e1-lo em capitalista direto, mediante a cria\u00e7\u00e3o e opera\u00e7\u00e3o de empresas p\u00fablicas na esfera industrial e financeira. Este \u00e9 o aspecto que mais exaspera a ideologia liberal, embora os investimentos estatais tendam normalmente a dirigir-se a atividades que a burguesia n\u00e3o quer ou n\u00e3o pode explorar. Trata-se de setores de ponta, que impulsionam a economia para novos patamares \u2013 a ind\u00fastria sider\u00fargica, automobil\u00edstica, de explora\u00e7\u00e3o de petr\u00f3leo, ontem, e, hoje, a aeron\u00e1utica, eletr\u00f4nica, nuclear, espacial \u2013 e que, al\u00e9m do mais, em pa\u00edses como o Brasil, t\u00eam que ser assumidos primariamente pelo Estado, a outra op\u00e7\u00e3o sendo a de entreg\u00e1-los ao capital estrangeiro. O movimento popular \u2013 e as camadas inferiores da burguesia compartem com ele este ponto de vista \u2013 n\u00e3o tem o menor motivo para apoiar o traspasso das empresas p\u00fablicas ao setor privado e tem muitos para n\u00e3o faz\u00ea-lo. Com efeito, ou elas est\u00e3o em atividades de baixa rentabilidade, caso em que o Estado n\u00e3o seria substitu\u00eddo pela burguesia, que as deixaria abandonadas; ou se trata de setores altamente rent\u00e1veis, cujo excedente fica melhor nas m\u00e3os do Estado \u2013 mais suscet\u00edvel \u00e0 press\u00e3o popular em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 sua utiliza\u00e7\u00e3o \u2013 que nas dos grupos capitalistas privados.<\/p>\n\n\n\n

Para os trabalhadores, a quest\u00e3o n\u00e3o est\u00e1 pois em reduzir a a\u00e7\u00e3o do Estado na economia, como pretende o grande capital, mas em refor\u00e7\u00e1-la e estend\u00ea-la. Sob uma condi\u00e7\u00e3o, por\u00e9m: a cria\u00e7\u00e3o de mecanismos eficazes de fiscaliza\u00e7\u00e3o e controle das atividades econ\u00f4micas do Estado por parte dos partidos e organiza\u00e7\u00f5es populares. Conv\u00e9m fazer aqui certas precis\u00f5es. A passagem do Estado liberal ao Estado intervencionista deu-se assegurando o seu car\u00e1ter de classe e garantindo, portanto, sua instrumentaliza\u00e7\u00e3o por parte da burguesia; se \u00e9 certo que esta n\u00e3o se pode fazer inteiramente atrav\u00e9s do parlamento, refor\u00e7ou-se entretanto na esfera do executivo, mediante a aglomera\u00e7\u00e3o do capital privado com o Estado e a cria\u00e7\u00e3o de mil vias de liga\u00e7\u00e3o entre ambos \u2013 a ponto de dar origem a uma rica reflex\u00e3o te\u00f3rica em torno ao que se chamou de capitalismo monopolista de Estado. O neoliberalismo, expressando o ponto de vista de uma burguesia que, desde os anos 50, no Brasil e nos grandes centros capitalistas, aumentou constantemente seu poderio, pretende hoje restaurar em certa medida a estrutura e o funcionamento do Estado burgu\u00eas representativo cl\u00e1ssico, cerceando a margem de a\u00e7\u00e3o do executivo e devolvendo atribui\u00e7\u00f5es normativas e fiscalizadoras ao parlamento.<\/p>\n\n\n\n

Isso n\u00e3o pode interessar aos trabalhadores. Nem eles querem limitar a a\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica estatal em si, que se exerce atrav\u00e9s do executivo, nem t\u00eam por que optar pelo refor\u00e7o do parlamento. A menos que se lograsse que este, deixando de ser o poder irrespons\u00e1vel que \u00e9 no regime burgu\u00eas parlamentar, passasse a responder por suas a\u00e7\u00f5es ante seus eleitores e aceitasse que eles pudessem revocar os mandatos dos representantes que n\u00e3o contassem j\u00e1 com a aprova\u00e7\u00e3o das bases. \u00c9 pouco prov\u00e1vel que este princ\u00edpio, consubstancial \u00e0 plena democracia popular, possa aplicar-se no Brasil de hoje. Mas, neste caso, a restaura\u00e7\u00e3o do parlamento como inst\u00e2ncia principal de poder significa continuar o processo mediante o qual se est\u00e1 subtraindo \u00e0s massas os frutos da redemocratiza\u00e7\u00e3o, para convert\u00ea-la em exclusivo instrumento de promo\u00e7\u00e3o dos interesses burgueses.<\/p>\n\n\n\n

Resumindo: o movimento popular n\u00e3o postula o debilitamento do executivo em favor de um parlamento que n\u00e3o se submete ao controle de suas bases e onde sua representa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 via de regra minorit\u00e1ria \u2013 com o que ele n\u00e3o pode ser para os trabalhadores mais que tribuna para a propaganda e a den\u00fancia; seu objetivo \u00e9 o de ampliar seu grau de organiza\u00e7\u00e3o e aumentar sua inger\u00eancia na forma\u00e7\u00e3o e no controle da pol\u00edtica do Estado, refor\u00e7ando-o tanto quanto o permitir a sua pr\u00f3pria capacidade para influir na sociedade.<\/p>\n\n\n\n

Nesta perspectiva, n\u00e3o \u00e9 o transpasso das empresas p\u00fablicas ao setor privado a palavra de ordem do movimento popular e nem mesmo a maior fiscaliza\u00e7\u00e3o do Congresso sobre elas. \u00c9 sua convers\u00e3o em empresas autogestion\u00e1rias \u2013 o que assegura a presen\u00e7a ativa dos trabalhadores na elabora\u00e7\u00e3o e condu\u00e7\u00e3o de suas pol\u00edticas \u2013 e a forma\u00e7\u00e3o de conselhos setoriais, com a representa\u00e7\u00e3o dos partidos e organiza\u00e7\u00f5es sociais \u2013 o que permite a participa\u00e7\u00e3o direta dos usu\u00e1rios em mat\u00e9ria de sugest\u00f5es, controle e fiscaliza\u00e7\u00e3o das empresas. Esta f\u00f3rmula, que tanto se aplica \u00e0 Petrobras como \u00e0s universidades p\u00fablicas (onde o conceito de trabalhadores abrange naturalmente os estudantes), s\u00f3 n\u00e3o serve ali onde o Estado pratica estritamente a regula\u00e7\u00e3o, como na fixa\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio m\u00ednimo ou no controle de pre\u00e7os; neste caso, n\u00e3o cabe transformar o \u00f3rg\u00e3o estatal em empresa autogestion\u00e1ria, mas sim submet\u00ea-lo a um conselho setorial, representativo dos interesses que a a\u00e7\u00e3o do Estado afeta. Trata-se, em suma, para os trabalhadores, de constituir uma estrutura de press\u00e3o e controle sobre o aparelho estatal, no claro entendimento de que esse aparelho de fato n\u00e3o lhes pertence.<\/p>\n\n\n\n

Essa estrutura de press\u00e3o e controle atuar\u00e1 com tanto maior efici\u00eancia quanto mais imediato for o ponto visado no aparelho estatal. Neste contexto, h\u00e1 um tema da prega\u00e7\u00e3o liberal que interessa aos trabalhadores: o da regenera\u00e7\u00e3o da Federa\u00e7\u00e3o, que implica devolver autonomia e iniciativa aos munic\u00edpios. \u00c9 o munic\u00edpio, com efeito, o n\u00edvel mais favor\u00e1vel \u00e0 a\u00e7\u00e3o das massas, quanto mais n\u00e3o seja porque ali \u2013 dado o car\u00e1ter minorit\u00e1rio da burguesia e sua dispers\u00e3o no plano nacional \u2013 o peso do bloco popular e de seus eventuais aliados tende a ser esmagador. A tal ponto que permitir\u00e1, em mais de um deles, passar da pol\u00edtica de press\u00e3o e controle \u00e0 pol\u00edtica de poder, isto \u00e9, \u00e0 conquista de prefeituras e c\u00e2maras municipais. Isto n\u00e3o mudar\u00e1 o car\u00e1ter de classe do Estado brasileiro, mas ser\u00e1 uma excelente escola de forma\u00e7\u00e3o de quadros para a gest\u00e3o do futuro Estado popular e um momento-chave na acumula\u00e7\u00e3o de for\u00e7as para chegar a ele. Favorecer\u00e1 tamb\u00e9m a assimila\u00e7\u00e3o, nas condi\u00e7\u00f5es atuais do pa\u00eds, da li\u00e7\u00e3o do processo revolucion\u00e1rio chileno em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 combina\u00e7\u00e3o das formas de luta e de exerc\u00edcio de poder nos \u00f3rg\u00e3os de poder popular, que tanta influ\u00eancia exerce nos pa\u00edses latino-americanos onde a luta de classes alcan\u00e7ou n\u00edveis superiores, como Cuba e Nicar\u00e1gua.<\/p>\n\n\n\n

Para muitos militantes de esquerda, o que aqui se exp\u00f5e poder\u00e1 parecer pouco motivador; para outros, provavelmente n\u00e3o t\u00e3o de esquerda, demasiado ambicioso. Na realidade, nessa reflex\u00e3o tem um pressuposto apenas insinuado e que conv\u00e9m explicitar agora: o de que, junto a um not\u00e1vel desenvolvimento das organiza\u00e7\u00f5es de massas, vivemos ainda um per\u00edodo de pobreza ideol\u00f3gica, pol\u00edtica e, especialmente, partid\u00e1ria. Nestas circunst\u00e2ncias, quem pretenda avan\u00e7ar com a hist\u00f3ria ter\u00e1 que se apoiar no que nela \u00e9 for\u00e7a din\u00e2mica \u2013 o movimento de massas \u2013 propiciando-lhe conquistas efetivas na esfera institucional e, simultaneamente, preocupar-se com a forma\u00e7\u00e3o de uma corrente ideol\u00f3gica, pol\u00edtica e partid\u00e1ria capaz de orient\u00e1-lo em sua luta pela conquista do poder. A pr\u00e1tica consequente de uma pol\u00edtica de press\u00e3o e controle sobre o Estado burgu\u00eas permitir\u00e1 \u00e0s grandes massas avan\u00e7ar em seu processo de organiza\u00e7\u00e3o, deslindar\u00e1 claramente o seu campo do da pol\u00edtica liberal burguesa e lhes proporcionar\u00e1, sen\u00e3o todas, pelo menos algumas conquistas institucionais capazes de servir de degrau para outras.<\/p>\n\n\n\n

A cria\u00e7\u00e3o de uma corrente ideol\u00f3gica, pol\u00edtica e partid\u00e1ria representativa das grandes massas n\u00e3o ser\u00e1, certamente, o ponto de partida da campanha da Constituinte, mas poder\u00e1 vir a ser o de chegada. A reorganiza\u00e7\u00e3o da sociedade brasileira implicar\u00e1 um vivo debate, por\u00e1 em confronto as for\u00e7as dispersas da esquerda e lhes exigir\u00e1, ante a ofensiva burguesa j\u00e1 em curso, um grau superior de solidariedade e a\u00e7\u00e3o comum. O \u00eaxito desse processo \u00e9 condi\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria para que o movimento popular possa passar da pol\u00edtica de press\u00e3o e controle \u00e0 pol\u00edtica de poder em todos os n\u00edveis. Ser\u00e1, ent\u00e3o, poss\u00edvel levantar com realismo a proposta do Brasil socialista, a \u00fanica que atende os interesses dos trabalhadores e que abre de fato as portas para a solu\u00e7\u00e3o dos problemas do pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n

Ruy Mauro Marini<\/mark><\/em><\/p>\n\n\n\n

<\/div>
\n
<\/div>\n\n\n\n
<\/div>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Fuente: Publicado originalmente no livro Constituinte e democracia no Brasil hoje, Emir Sader (ed.), S\u00e3o Paulo, Brasiliense, 1985, p. 17-43. As raz\u00f5es O pa\u00eds precisa de uma Constitui\u00e7\u00e3o: se h\u00e1 um ponto pac\u00edfico de...<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":1815,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_themeisle_gutenberg_block_has_review":false,"_ti_tpc_template_sync":false,"_ti_tpc_template_id":"","footnotes":""},"categories":[99],"tags":[62,18,77],"class_list":["post-3796","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-varios","tag-62","tag-articulos","tag-brasil"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/marini-escritos.unam.mx\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/3796","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/marini-escritos.unam.mx\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/marini-escritos.unam.mx\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/marini-escritos.unam.mx\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/marini-escritos.unam.mx\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=3796"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/marini-escritos.unam.mx\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/3796\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":3809,"href":"https:\/\/marini-escritos.unam.mx\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/3796\/revisions\/3809"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/marini-escritos.unam.mx\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/1815"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/marini-escritos.unam.mx\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=3796"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/marini-escritos.unam.mx\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=3796"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/marini-escritos.unam.mx\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=3796"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}